Como receber herança sem inventário

Para receber uma herança sem inventário, a legislação brasileira oferece algumas alternativas, como nos casos de herança de pequeno valor, desde que haja consenso entre os herdeiros e não existam menores ou incapazes envolvidos. Além disso, é possível realizar a transferência direta de bens de fácil transferência, como dinheiro em contas bancárias, através de escritura pública em cartório. A existência de um testamento válido também pode simplificar ou dispensar o inventário, desde que todos os herdeiros concordem com os termos. Em situações onde a herança consiste em bens em condomínio com os herdeiros, a partilha pode ser formalizada por escritura pública. Por fim, o procedimento de arrolamento se apresenta como uma alternativa simplificada ao inventário tradicional, aplicável quando há acordo entre os herdeiros sobre a divisão dos bens.

Nesse artigo…

As Cinco Situações Para Receber Herança Sem Inventário:

1. 1. Herança de Pequeno Valor
  2. Herança com Bens de Fácil Transferência
  3. Herança com Testamento Válido
  4. Herança com Bens em Condomínio
  5. Procedimento de Arrolamento

Alvará Judicial
Exemplo: Família Silva e a Herança Simplificada
Mitos e Verdades: Como Receber Herança Sem Inventário
FAQ
Conclusão

5 Situações Para Receber Herança Sem Inventário

Você sabia que, em algumas situações específicas, é possível receber uma herança sem passar pelo tradicional processo de inventário?

No Brasil, o inventário é um procedimento comum e indispensável no direito sucessório, quando se fala em recebimento de herança. Normalmente, ele é usado para listar todos os bens e dívidas deixados por uma pessoa falecida, de modo que ocorra a partilha entre os herdeiros.

Existem, basicamente, dois tipos de inventário:

Inventário extrajudicial: Realizado em cartório, de forma mais rápida e simplificada, desde que haja consenso entre os herdeiros.
Inventário judicial: Processado na Justiça, sendo necessário quando há desacordo entre os herdeiros.

No entanto, existem algumas situações onde o recebimento da herança pode ocorrer de forma menos burocrática e mais econômica. Vamos conhecer 5 dessas situações:

1. Herança de Pequeno Valor

A lei brasileira dispensa o inventário quando a herança é de pequeno valor. De acordo com o artigo 610 do Código de Processo Civil, se houver consenso entre os herdeiros, e desde que não haja menores ou incapazes envolvidos, o inventário pode ser dispensado.

O valor considerado “de pequena monta” varia conforme o estado. Em alguns estados, heranças com valor abaixo de 30 salários mínimos podem ter o inventário dispensado.

Requisitos:

Não pode haver herdeiros menores de idade ou incapazes.
Todos os herdeiros devem concordar com a divisão dos bens.
O valor da herança deve estar abaixo do limite estabelecido por lei em cada estado.

2. Herança com Bens de Fácil Transferência

A Resolução nº 4.855/20 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a transferência de bens que dispensam o inventário. Desse modo, certos bens, como dinheiro em conta bancária, podem ser transferidos diretamente aos herdeiros por meio de escritura pública em cartório, sem a necessidade de inventário.

Exemplos de bens de fácil transferência:

Dinheiro em contas bancárias.
Certificados de depósitos ou outros títulos financeiros.
Fundos de investimentos.

Para isso, os herdeiros devem entrar em contato com as instituições financeiras para saber quais os documentos necessários e os procedimentos a serem seguidos.

3. Herança com Testamento Válido

Se o falecido deixou um testamento válido, é possível simplificar a partilha ou até mesmo dispensar o inventário. O Código Civil, do artigo 1.857 ao 1.991, estabelece os requisitos para a elaboração e validade do testamento, assim como os direitos e deveres dos herdeiros.

Requisitos para herança com testamento:

O testamento precisa ser válido e estar de acordo com a lei.
Todos os herdeiros e demais interessados devem aceitar os termos do testamento.
Não pode haver disputas ou contestações entre os herdeiros.

4. Herança com Bens em Condomínio

Quando a herança envolve bens já partilhados entre os herdeiros, como imóveis em que cada um já tem sua parte, é possível transferir esses bens sem a necessidade de inventário. O artigo 664 do Código de Processo Civil permite que a partilha de bens em condomínio seja formalizada por escritura pública, desde que haja concordância entre os herdeiros.

Exemplos de herança em condomínio:

Imóveis onde os herdeiros já possuem partes do bem.
Propriedades compartilhadas entre os herdeiros e o falecido.

5. Procedimento de Arrolamento

O arrolamento é um processo mais simples que o inventário, ideal para situações onde os herdeiros estão de acordo com a partilha. Apesar de dispensar algumas etapas burocráticas, é fundamental verificar a legislação do seu estado para confirmar a possibilidade de arrolamento.

Requisitos para o arrolamento:

Consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
Respeito aos direitos de herdeiros menores de idade ou incapazes.
Concordância com a legislação estadual que regula o procedimento.

Alvará Judicial

Em algumas situações, existe a possibilidade de solicitar um alvará judicial, que pode ser uma alternativa mais rápida e econômica ao inventário.

Quando o alvará judicial pode ser utilizado:

Para transferência de veículos, caso não existam outros bens a serem divididos.
Para saques em contas bancárias de até 500 OTNs (algo próximo de R$ 10 mil), se não existirem outros bens.
Para sacar o FGTS e abono salarial do falecido.
Para garantir o saque de benefícios do INSS.

Holding Familiar: Uma Estratégia Eficaz Para Evitar o Inventário

Uma holding familiar é uma empresa criada para administrar o patrimônio de uma família. Transferir os bens para a holding em vida pode evitar o inventário, pois os bens já estarão em nome da empresa quando a pessoa falecer.

Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório é essencial para garantir uma transição patrimonial tranquila e eficiente. Ferramentas como a doação em cartório e a holding familiar podem ajudar a evitar o inventário, mas é importante analisar cada situação individualmente.

A Importância do Acompanhamento Jurídico

Para garantir que a partilha seja feita corretamente e dentro da lei, é indispensável contar com a orientação de um advogado especializado. Além disso, é importante verificar as leis específicas do estado onde a herança está sendo processada.

Conhecer essas alternativas pode ajudar a reduzir o tempo e os custos envolvidos na divisão dos bens, proporcionando uma solução mais ágil para os herdeiros.

Exemplo: Família Silva e a Herança Simplificada

Dona Maria, uma senhora muito querida, faleceu, deixando seus três filhos, Ana, Bruno e Carlos, um pouco perdidos sobre como lidar com a herança. Maria deixou um pequeno apartamento, algumas economias no banco e um carro usado. A princípio, todos pensaram que seria necessário um inventário, um processo que parecia complicado e caro.

Ana, sempre a mais informada, lembrou-se de ter lido sobre alternativas ao inventário. Decidiu então pesquisar e descobriu que, dependendo do valor e dos bens deixados, era possível simplificar o processo.

Herança de Pequeno Valor: O valor total dos bens de Maria era relativamente baixo, enquadrando-se nos critérios de “pequena monta” estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do estado. Ana verificou a legislação local e confirmou que, sendo todos os herdeiros maiores de idade e estando de acordo com a partilha, poderiam evitar o inventário.
Bens de Fácil Transferência: Maria havia deixado um saldo em sua conta bancária. Com a Resolução nº 4.855/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ana descobriu que poderiam transferir o dinheiro diretamente por meio de uma escritura pública lavrada em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.
Testamento Válido: Maria, precavida, havia deixado um testamento válido, no qual especificava como desejava que seus bens fossem divididos. Como todos os filhos concordaram com os termos do testamento, foi possível evitar o inventário, seguindo as disposições testamentárias.
Bens em Condomínio: O apartamento onde Maria morava era, na verdade, um bem em condomínio com seus filhos, cada um possuindo uma parte. O artigo 664 do Código de Processo Civil permitiu que a transferência da parte restante de Maria fosse feita diretamente por escritura pública em cartório, sem a necessidade de inventário judicial.
Procedimento de Arrolamento: Para o carro e outros bens menores, os irmãos optaram pelo arrolamento, um procedimento mais simplificado que o inventário tradicional. Como estavam todos de acordo com a partilha, o arrolamento permitiu que a divisão dos bens fosse formalizada de forma mais rápida e menos burocrática.

Alvará Judicial: Além disso, Ana descobriu que poderiam utilizar um alvará judicial para sacar o FGTS e o PIS/PASEP de Maria, que não haviam sido recebidos em vida, tornando o processo ainda mais ágil.

Com todas essas informações, Ana, Bruno e Carlos conseguiram realizar a partilha dos bens de sua mãe de forma eficiente e econômica, evitando a burocracia e os altos custos de um inventário tradicional. A família Silva economizou tempo e dinheiro, e pôde lidar com o luto de forma mais tranquila, sabendo que estavam cumprindo todas as obrigações legais de maneira simplificada.

Moral da história: Conhecer as alternativas ao inventário e buscar orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença na hora de lidar com a herança, transformando um processo complexo em uma experiência mais simples e eficiente.

Mitos e Verdades: Como Receber Herança Sem Inventário?

Mito: É impossível receber herança sem fazer inventário. (Incorreto)

Verdade: Existem situações específicas previstas na legislação brasileira que permitem a partilha de bens sem a necessidade de inventário.

Mito: Herança de qualquer valor sempre exige inventário. (Incorreto)

Verdade: Heranças de pequeno valor podem ser divididas sem inventário, desde que haja consenso entre os herdeiros e não existam menores ou incapazes envolvidos. O limite de valor varia conforme o estado.

Mito: Só é possível evitar o inventário se não houver bens imóveis. (Incorreto)

Verdade: Mesmo que existam imóveis, é possível evitar o inventário em casos de bens em condomínio ou através de planejamento sucessório como a holding familiar.

Mito: Testamento sempre complica o processo de herança, tornando o inventário obrigatório. (Incorreto)

Verdade: Um testamento válido pode simplificar a partilha, e até dispensar o inventário, desde que todos os herdeiros concordem com os termos.

Mito: Para sacar dinheiro do falecido, basta ter a senha da conta bancária. (Incorreto)

Verdade: Mesmo com a senha, sacar dinheiro sem autorização pode ser considerado crime. É necessário seguir os procedimentos legais, como o alvará judicial.

Mito: O alvará judicial só serve para valores muito baixos. (Correto, com ressalva)

Verdade: O alvará judicial é geralmente usado para valores limitados, mas alguns juízes podem autorizar valores maiores dependendo da situação.

Mito: Se eu for o único herdeiro, posso sacar o dinheiro do falecido sem problemas. (Incorreto)

Verdade: Mesmo sendo o único herdeiro, é necessário seguir os procedimentos legais. Sacar o dinheiro sem alvará pode gerar problemas futuros.

Mito: Fazer um “contrato de gaveta” é uma forma segura de transferir um imóvel sem inventário. (Incorreto)

Verdade: O “contrato de gaveta” é um negócio jurídico frágil, que não garante a propriedade do imóvel e pode trazer muitos problemas futuros.

Mito: Se o falecido deixou dívidas, não tem como evitar o inventário. (Incorreto)

Verdade: Mesmo com dívidas, é possível realizar um inventário negativo para comprovar a inexistência de bens a serem inventariados e afastar as responsabilidades dos herdeiros.

Mito: Contas conjuntas podem ser sacadas integralmente pelo outro titular após o falecimento. (Incorreto)

Verdade: Em contas conjuntas, presume-se que 50% do valor pertence ao falecido, e essa parte só pode ser acessada por meio de alvará judicial ou inventário.

FAQ: Como Receber Herança Sem Inventário?

Como receber herança sem inventário quando o valor é baixo?

Se a herança for de pequeno valor e houver consenso entre os herdeiros, e desde que não haja menores ou incapazes envolvidos, o inventário pode ser dispensado. O limite desse valor varia conforme a legislação de cada estado, sendo que em alguns, heranças abaixo de 30 salários mínimos podem ser isentas de inventário.

Quais são os bens de fácil transferência que me permitem receber herança sem inventário?

Dinheiro em contas bancárias, certificados de depósito e fundos de investimento podem ser transferidos diretamente aos herdeiros através de escritura pública em cartório, sem necessidade de inventário. É preciso verificar os procedimentos específicos de cada instituição financeira.

É possível receber herança sem inventário se houver testamento?

Sim, desde que o testamento seja válido e todos os herdeiros concordem com os termos. O Código Civil (artigos 1.857 a 1.991) regula a validade dos testamentos. Caso haja contestações, o processo pode ser judicializado e o inventário se torna necessário.

O que são bens em condomínio e como eles me permitem receber herança sem inventário?

Se a herança consistir em bens que já estão em condomínio com os herdeiros (ex: imóveis em que cada um já possui uma parte), o inventário pode ser dispensado. O artigo 664 do Código de Processo Civil permite que a partilha seja feita por escritura pública, desde que todos os herdeiros estejam de acordo.

Como funciona o procedimento de arrolamento para receber herança sem inventário?

O arrolamento é um processo mais simples e rápido que o inventário tradicional, ideal quando os herdeiros estão de acordo com a partilha. Ele dispensa algumas etapas burocráticas, mas é fundamental verificar a legislação do seu estado para confirmar a possibilidade de arrolamento.

Como receber herança sem inventário através de alvará judicial?

O alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz para o saque de valores específicos. Ele pode ser utilizado para transferência de veículos (se não houver outros bens), saques de contas bancárias de até 500 OTNs (próximo de R$10 mil, mas esse valor pode variar dependendo da interpretação do juiz) , saque de FGTS e abono salarial, e benefícios do INSS.

Quais são as vantagens de evitar o inventário?

Evitar o inventário pode reduzir o tempo e os custos envolvidos na divisão dos bens. O inventário tradicional pode ser um processo demorado e caro, envolvendo taxas, impostos e honorários advocatícios.

O que é uma holding familiar e como ela pode me ajudar a receber herança sem inventário?

Uma holding familiar é uma empresa criada para administrar o patrimônio de uma família. Transferir os bens para a holding em vida pode evitar o inventário, pois os bens já estarão em nome da empresa quando a pessoa falecer.

Qual a importância do planejamento sucessório?

O planejamento sucessório é essencial para garantir uma transição patrimonial tranquila e eficiente. Ferramentas como a doação em cartório e a holding familiar podem ajudar a evitar o inventário, mas é importante analisar cada situação individualmente.

É crime sacar o dinheiro do falecido sem inventário?

Sacar o dinheiro do falecido sem inventário pode ser considerado crime de apropriação indébita se houver outros herdeiros. No entanto, se você for o único herdeiro, pode ser considerado apenas um ilícito civil. É sempre recomendado buscar orientação jurídica e seguir os procedimentos legais.

Conclusão

Como vimos, a questão de como receber herança sem inventário? é complexa, mas existem diversas alternativas legais que podem simplificar esse processo. O inventário, embora seja o caminho mais comum, pode ser evitado em situações específicas, como heranças de pequeno valor, bens de fácil transferência, testamentos válidos, bens em condomínio e através do procedimento de arrolamento.

É crucial lembrar que a legislação brasileira oferece opções para que a partilha de bens ocorra de maneira mais ágil e menos burocrática.
O planejamento sucessório, como a criação de uma holding familiar ou a doação em cartório, pode ser uma estratégia eficaz para evitar o inventário, garantindo uma transição patrimonial mais tranquila para os herdeiros.
Alvará judicial é uma ferramenta importante para o saque de valores específicos, como FGTS, PIS/PASEP e saldos bancários, desde que se respeitem os limites estabelecidos e os requisitos legais.

Para garantir que a partilha seja feita de forma correta e legal, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado. Além disso, é importante verificar as leis específicas do estado em que a herança está sendo processada, pois os limites e procedimentos podem variar.

Conhecer essas alternativas pode reduzir o tempo e os custos envolvidos na divisão dos bens, proporcionando uma solução mais eficiente para os herdeiros.

Espero que este guia tenha sido útil e esclarecedor. Se você tiver mais dúvidas, não hesite em deixar o seu comentário aqui em baixo. Seu feedback significa o mundo para nós.