Inventariante na Era Digital

Ser um inventariante na era digital no Brasil significa navegar por um terreno jurídico e técnico complexo e ainda em evolução, lidando com uma nova classe de bens que transcende o tangível, como contas online, criptomoedas, perfis monetizados e arquivos na nuvem. Diante da ausência de legislação específica e dos termos de serviço frequentemente restritivos das plataformas digitais, o inventariante enfrenta o desafio significativo de identificar, acessar (muitas vezes necessitando de autorização judicial e perícia técnica) e avaliar esses ativos intangíveis e dispersos. É crucial distinguir bens com valor econômico (patrimoniais) de conteúdos puramente pessoais (existenciais), equilibrando o direito sucessório com a proteção da privacidade e dos dados pessoais do falecido e de terceiros. A falta de planejamento sucessório digital prévio por parte do falecido intensifica dramaticamente a complexidade, os custos e os riscos do processo, exigindo do inventariante uma atuação diligente, a busca por conhecimento especializado em direito digital, forense computacional e avaliação de ativos intangíveis, e o dever ético e legal de zelar pelo legado digital e pela memória do falecido.

Nesse artigo…

1. O Contexto Jurídico da Herança Digital no Brasil: Um Terreno em Construção
2. Distinguindo os Bens Digitais: Patrimônio ou Memória?
3. O Roteiro do Inventariante sem Planejamento Prévio
4. Políticas das Principais Plataformas: O Que Esperar
5. Avaliação de Ativos Digitais e ITCMD: Um Desafio para o Inventariante
6. Riscos e Responsabilidades do Inventariante Digital
7. A Importância Crucial do Planejamento Sucessório Digital
8. O Panorama Legislativo em Evolução
9. Recomendações Estratégicas para o Inventariante
A História de Pedro, Dona Maria e o Legado Digital Inesperado
Mitos e Verdades
FAQ: Inventariante na Era Digital
Conclusão

O Inventariante Digital no Brasil: Os Desafios da Herança na Era Digital

A era digital mudou muita coisa na nossa vida, e isso inclui nosso patrimônio. Antigamente, a gente pensava em casas, carros, joias, mas hoje, o que deixamos vai muito além do que podemos tocar. Nossos perfis em redes sociais, e-mails, fotos na nuvem, criptomoedas, milhas aéreas, até itens de jogos online – tudo isso faz parte do nosso legado digital.

Com o falecimento de alguém, a tarefa de cuidar de tudo isso, tanto o físico quanto o digital, fica por conta do inventariante. O inventariante é a pessoa responsável por administrar o espólio, levantar todos os bens, pagar as dívidas e, no fim, dividir tudo entre os herdeiros. Parece simples para bens tradicionais, mas no mundo digital, a coisa complica um pouco.

Neste post, vamos detalhar o papel prático e jurídico do inventariante nesse cenário digital complexo.

1. O Contexto Jurídico da Herança Digital no Brasil: Um Terreno em Construção

Sabe, a verdade é que o Brasil ainda não tem uma lei específica só para herança digital. Isso gera uma certa insegurança jurídica, porque não existe um roteiro claro a seguir. A gente acaba se baseando em leis mais gerais e nas decisões dos tribunais (a chamada jurisprudência).

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) são importantes, sim, mas eles não falam diretamente sobre o que acontece com seus bens digitais quando você não está mais aqui. Eles protegem a privacidade e os dados pessoais, o que, por um lado, resguarda sua intimidade e a de terceiros. Por outro lado, essa proteção pode criar barreiras para o inventariante que precisa acessar esses dados para o inventário. O Marco Civil, por exemplo, diz que só se pode acessar comunicações privadas com ordem judicial, o que, de certa forma, abre a porta para que o juiz autorize o acesso em casos justificados.

Essa falta de regra clara fez com que as próprias plataformas digitais criassem suas políticas para contas de usuários falecidos, muitas vezes funcionando como uma espécie de “testamento digital” que o usuário nem se deu conta que estava fazendo ao aceitar os termos de serviço.

2. Distinguindo os Bens Digitais: Patrimônio ou Memória?

Para o inventariante, entender a natureza de cada bem digital é crucial. Existem dois tipos principais:

Bens Digitais Patrimoniais: São aqueles que têm valor econômico. Pense em criptomoedas, saldos em contas digitais (Mercado Pago, PayPal), domínios de internet com valor comercial, canais monetizados em plataformas como YouTube, milhas aéreas e programas de pontos, ou até mesmo licenças de software valiosas. A transmissão desses bens é, em tese, menos complicada, pois eles precisam ser avaliados e partilhados.
Bens Digitais Existenciais ou Personalíssimos: Esses têm valor estritamente pessoal ou sentimental, sem um valor econômico direto. Estamos falando de e-mails privados, fotos e vídeos pessoais, conversas em aplicativos de mensagem, e o conteúdo íntimo de perfis em redes sociais. O acesso a esses bens é bem mais restrito, pois envolve o direito à privacidade e intimidade do falecido e das pessoas que interagiram com ele. A jurisprudência tende a proteger mais esses dados.

Existe ainda uma categoria que junta os dois: os bens híbridos. Um perfil de influenciador digital, por exemplo, pode gerar receita (patrimonial) mas também conter informações muito pessoais (existencial). Separar isso pode ser um desafio.

3. O Roteiro do Inventariante sem Planejamento Prévio

Na maioria dos casos, o falecido não deixou um “mapa do tesouro digital”. Então, o inventariante tem um trabalho de detetive pela frente.

Passos Práticos para Identificar e Acessar:

Nomeação Formal: Primeiro, a pessoa precisa ser nomeada inventariante no processo judicial ou na escritura pública de inventário. Esse documento comprova sua autoridade legal.
Diligência Investigativa: Começa a busca. O inventariante conversa com familiares e amigos para coletar pistas sobre contas, hábitos online e possíveis senhas. Também procura em documentos físicos, anotações e dispositivos eletrônicos do falecido (se tiver acesso).
Mapeamento dos Ativos: Com as informações coletadas, o inventariante lista todas as contas e plataformas identificadas. Cria uma espécie de planilha ou lista detalhada.
Consulta às Plataformas: Em seguida, verifica as políticas específicas de cada plataforma para usuários falecidos. Cada empresa tem um procedimento.
Documentação: Prepara os documentos essenciais: Certidão de Óbito, Termo de Inventariante ou documento equivalente, e seus próprios documentos de identificação.
Contato com as Plataformas: O inventariante entra em contato pelos canais de suporte indicados. Apresenta a documentação e solicita acesso, informações ou ações específicas (como memorialização de perfil ou encerramento de conta com saldo).
Obtenção de Autorização Judicial: Este é o passo mais comum e, muitas vezes, necessário, especialmente para acessar conteúdo privado ou bens de valor econômico. As plataformas, amparadas pela privacidade e seus próprios termos de serviço, geralmente exigem uma ordem judicial. O pedido judicial precisa ser muito bem fundamentado, explicando quais ativos se busca e por quê (seja por valor econômico ou sentimental/direito à memória).

O Procedimento Judicial:

Buscar autorização judicial envolve um processo. O inventariante, com o auxílio de um advogado, entra com um pedido no processo de inventário ou, em casos mais complexos, uma ação separada. A fundamentação se baseia no direito à herança, mas precisa ponderar com a proteção da privacidade do falecido e de terceiros. O juiz analisará o caso individualmente, ponderando os interesses.

Desafios do Processo Judicial:

Falta de Lei Específica: Como não há uma norma clara, cada juiz pode ter uma interpretação diferente.
Resistência das Plataformas: Muitas empresas usam seus termos de serviço restritivos para negar acesso, mesmo com ordem judicial.
Proteção de Dados de Terceiros: O acesso a e-mails ou mensagens privadas sempre expõe dados de outras pessoas, o que gera cautela por parte do juiz.
Complexidade Técnica: Pode ser necessária perícia técnica para acessar ou avaliar certos ativos.

4. Políticas das Principais Plataformas: O Que Esperar

As políticas das grandes empresas de tecnologia variam bastante. Aqui estão alguns exemplos baseados nas fontes:

Google (Gmail, Drive, Fotos): Permite configurar o “Gerenciador de Contas Inativas” em vida. Após o falecimento, familiares podem solicitar o encerramento ou, sob certas circunstâncias e frequentemente com ordem judicial, acesso a dados.
Meta (Facebook, Instagram): No Facebook, pode-se designar um “Contato Herdeiro” para gerenciar um perfil memorial com permissões limitadas (sem acesso a mensagens privadas). Familiares podem solicitar a memorialização ou exclusão. Instagram segue política similar. Não há acesso total ao conteúdo.
Apple (iCloud, Apple ID): Geralmente, exige a senha do usuário. Sem ela, só cumpre ordem judicial para acesso a dados. Em um caso recente, o TJSP autorizou o acesso ao iCloud de uma filha falecida a pedido da mãe.
Microsoft (Outlook, OneDrive): Não fornece informações sem ordem judicial válida.
X (Twitter): Permite a desativação da conta a pedido de familiares. Não oferece opção de memorialização nem acesso ao conteúdo.
Dropbox: Exige ordem judicial válida para acesso aos arquivos.
Mercado Pago / Mercado Livre: Têm procedimentos para contas de falecidos. A conta é bloqueada, e o inventariante envia documentação (incluindo alvará judicial ou escritura de inventário com dados bancários) para que o saldo seja transferido. A titularidade da conta não é transferida; a conta é encerrada após a liquidação.
XP Investimentos: Também possui procedimento formal. Exige comunicação do óbito, envio de documentos (certidão de óbito, termo de inventariante, documentos dos herdeiros) e, dependendo do inventário, formal de partilha ou escritura. A liquidação dos ativos (resgate) é processada.

Percebe-se que a ordem judicial é um caminho comum para tentar obter acesso ou informações mais detalhadas. Além disso, a postura da plataforma (se colabora ou resiste) pode influenciar o resultado do processo judicial.

5. Avaliação de Ativos Digitais e ITCMD: Um Desafio para o Inventariante

Avaliar o valor de alguns ativos digitais para incluí-los no inventário e pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é uma tarefa complexa. O ITCMD incide sobre bens com valor econômico.

Criptoativos: Devem ser incluídos no inventário pelo valor de mercado na data do óbito. A Receita Federal espera a declaração. A volatilidade é um fator a considerar.
Domínios de Internet e Canais Monetizados: A avaliação é nebulosa. Pode-se usar o valor de mercado (para domínios) ou múltiplos de receita/lucro (para canais). Muitas vezes, exige-se um perito técnico para ajudar na avaliação.
Milhas Aéreas e Pontos: O valor depende das regras de cada programa. Muitos proíbem a transferência. Se permitido, pode-se usar o valor de resgate.

A falta de regulamentação clara sobre como declarar e calcular o ITCMD para muitos ativos digitais pode gerar questionamentos futuros por parte do Fisco. O inventariante tem o dever de declarar todos os bens, incluindo os digitais, para evitar problemas.

6. Riscos e Responsabilidades do Inventariante Digital

A atuação do inventariante nesse cenário digital não está isenta de riscos e responsabilidades. A negligência ou má gestão podem trazer consequências cíveis e até penais.

Perda de Ativos: Sem acesso ou conhecimento, ativos valiosos podem ser perdidos. Criptomoedas com chaves inacessíveis são um exemplo trágico de perda definitiva de patrimônio.
Violação de Privacidade: Acessar dados protegidos sem autorização judicial ou legal pode gerar problemas, especialmente ao expor informações de terceiros.
Responsabilidade Civil: O inventariante pode ser obrigado a indenizar o espólio ou herdeiros por perdas causadas por sua má administração, que inclui a falta de diligência na gestão dos ativos digitais.

7. A Importância Crucial do Planejamento Sucessório Digital

Diante de tantos desafios, a melhor estratégia é a prevenção. Quando o próprio titular dos bens planeja sua herança digital, o trabalho do inventariante se torna muito mais fácil.

Como Planejar:

Faça um Inventário Digital: Liste todas as suas contas, plataformas, logins e onde encontrar as senhas. Mantenha isso atualizado e em local seguro.
Use Gerenciadores de Senhas: Ferramentas como LastPass ou Bitwarden têm funções de “herança digital” que permitem designar um contato de confiança para acessar suas senhas após um evento (como seu falecimento).
Use as Ferramentas das Plataformas: Configure o “Gerenciador de Contas Inativas” do Google, o “Contato Herdeiro” do Facebook, ou o “Contato de Legado” da Apple. Lembre-se que elas são complementares e geralmente limitadas.
Crie um Testamento Digital (ou cláusulas digitais em testamento físico): É o instrumento mais seguro. Nele, você pode detalhar o destino de cada ativo, nomear um “executor digital” com conhecimentos técnicos e indicar como acessar as informações de login.
Escreva uma Carta de Instruções: Um documento informal que pode guiar o inventariante ou executor, detalhando ativos e onde encontrar senhas (sem precisar colocá-las diretamente no testamento).

O planejamento evita perdas, protege sua privacidade, respeita sua vontade e facilita muito a vida de quem fica, tornando o processo de inventário digital mais fluido.

8. O Panorama Legislativo em Evolução

A boa notícia é que o assunto está no radar do legislador. Existem projetos de lei buscando dar mais clareza. O PL 4/2025, que propõe uma reforma no Código Civil, é um dos mais importantes.

O que o PL 4/2025 propõe:

Reconhece formalmente bens digitais com valor econômico como parte da herança.
Distingue bens patrimoniais de existenciais, com regras de transmissão diferentes.
Atribui deveres ao inventariante, como declarar a existência de bens digitais e identificar as plataformas.
Restringe o acesso a mensagens privadas, permitindo-o apenas com testamento expresso ou autorização judicial justificada.
Propõe a nulidade de cláusulas contratuais de plataformas que limitem a disposição do titular sobre seus dados.

Outros projetos, como o PL 5820/2019, tratam do testamento e codicilo digitais. Essa evolução legislativa promete trazer mais segurança jurídica para todos.

9. Recomendações Estratégicas para o Inventariante

Planejamento:

Não deixe para depois! Comece seu inventário digital hoje.
Converse com um advogado especialista em direito digital e sucessório para entender suas opções de planejamento (testamento, cartas, etc.).
Utilize as ferramentas tecnológicas disponíveis, mas não confie apenas nelas; o planejamento jurídico formal é essencial.

Para Inventariantes (Atuação):

Seja extremamente diligente e investigativo na busca por ativos digitais.
Busque assessoria especializada (advogados em direito digital, peritos técnicos). O tema é complexo.
Documente tudo! Cada passo, cada contato com plataformas, cada decisão.
Mantenha os herdeiros informados de forma transparente.
Aja com cautela ao lidar com dados pessoais e privacidade. Recorra ao Judiciário sempre que necessário.

A História de Pedro, Dona Maria e o Legado Digital Inesperado

Quando Dona Maria, uma senhora carinhosa e ativa na internet, faleceu, seu filho Pedro foi nomeado inventariante. O inventário dos bens “tradicionais” – a casa, o carro, a conta bancária – seguiu um caminho relativamente conhecido. Mas Pedro logo percebeu que Dona Maria deixou muito mais: ela tinha uma conta de e-mail cheia de arquivos, perfis em redes sociais onde compartilhava fotos e conversava com amigos, usava aplicativos de banco digital, acumulava milhas aéreas de suas viagens e até tinha uma pequena coleção de e-books e músicas online. Esses eram os ativos digitais de Dona Maria, uma nova classe de bens que Pedro, como inventariante, tinha o dever de identificar e administrar. O primeiro desafio foi o acesso: sem saber as senhas, Pedro se viu bloqueado. As plataformas digitais, como redes sociais e serviços de e-mail, negavam acesso direto, mesmo ele sendo o inventariante legal, citando a proteção da privacidade de Dona Maria e de terceiros. Pedro descobriu rapidamente que, no Brasil, ainda há uma ausência de legislação específica clara para herança digital, e ele precisaria de autorização judicial para acessar muitos desses dados. O processo no tribunal exigiu que ele comprovasse sua nomeação, justificasse a necessidade do acesso (por exemplo, para procurar documentos importantes para o inventário, como um possível seguro, ou para identificar bens com valor econômico como milhas ou saldos em contas digitais). Ele aprendeu que os tribunais frequentemente distinguem entre bens digitais patrimoniais (com valor econômico, como saldos ou milhas, que tendem a ser transmitidos e acessíveis com ordem judicial) e bens existenciais (conteúdo pessoal como fotos privadas ou mensagens, cujo acesso é mais restrito para preservar a intimidade do falecido e de terceiros, salvo exceções ou vontade expressa). Em alguns casos, como tentar acessar o celular bloqueado de Dona Maria para procurar informações, ele enfrentou desafios técnicos que poderiam exigir uma perícia forense cara e demorada. Além disso, se encontrasse algum ativo digital com valor (como um pequeno negócio online ou criptomoedas esquecidas), ele teria que avaliar esse bem para fins de imposto (ITCMD), uma tarefa complexa pela falta de normas claras para muitos desses ativos. Toda essa jornada legal e técnica consumiu tempo e recursos, algo que teria sido dramaticamente simplificado se Dona Maria tivesse, em vida, deixado um planejamento sucessório digital, como uma lista de contas e instruções claras, ou usado ferramentas que permitem designar um “contato herdeiro”. A história de Pedro e Dona Maria ilustra a complexidade e a responsabilidade de ser um inventariante na era digital, navegando entre leis em evolução, políticas de empresas globais e a necessidade de proteger tanto o patrimônio quanto a memória e a privacidade do falecido.

Mitos e Verdades: Inventariante na Era Digital

Navegar pelo universo da herança digital pode gerar muitas dúvidas e equívocos. Vamos esclarecer alguns pontos importantes sobre o papel do inventariante neste cenário, separando o que é mito do que é verdade:

Mito: O inventariante tem acesso automático a todas as contas digitais do falecido assim que é nomeado. Falso. Na prática, o inventariante geralmente precisa de autorização judicial para acessar contas digitais protegidas, como e-mails e redes sociais. Plataformas digitais costumam negar acesso direto a familiares sem uma ordem judicial, devido à proteção da privacidade e dados do falecido e de terceiros.
Mito: Todos os bens e conteúdos digitais de uma pessoa falecida são transmitidos automaticamente para os herdeiros e o inventariante pode fazer o que quiser com eles. Falso. O Direito brasileiro e a jurisprudência emergente distinguem entre bens digitais patrimoniais (com valor econômico) e bens digitais existenciais (pessoais, sem valor econômico). Apenas os bens digitais com valor econômico (como criptomoedas ou contas monetizadas) integram a herança de forma menos controversa e tendem a ser partilháveis. Conteúdos estritamente pessoais, como mensagens privadas ou fotos sem valor comercial, têm o acesso mais restrito para proteger a privacidade do falecido e de terceiros. O inventariante deve agir com diligência e responsabilidade, protegendo os dados e evitando uso indevido.
Mito: Basta apresentar a certidão de óbito para as plataformas digitais liberarem o acesso às contas do falecido. Falso. Embora a certidão de óbito seja um documento essencial, as grandes plataformas digitais (como Apple, Meta, Google) geralmente exigem documentação legal mais robusta e, frequentemente, uma ordem judicial específica para conceder acesso aos dados ou gerenciar a conta de um usuário falecido. Isso ocorre para cumprir suas próprias políticas e leis de proteção de dados.
Mito: Os Termos de Serviço (ToS) das plataformas digitais não têm validade legal em relação à herança. Falso. Os Termos de Serviço das plataformas são um grande desafio para o inventariante. Frequentemente, eles preveem a intransmissibilidade das contas ou a exclusão após o falecimento. As empresas se baseiam nesses termos para negar acesso, embora haja debates jurídicos e projetos de lei (como o PL 4/2025) que buscam questionar a abusividade dessas cláusulas, especialmente para bens com valor econômico.
Mito: Acessar um celular ou computador bloqueado do falecido para procurar informações é um procedimento simples para o inventariante. Falso. Dispositivos protegidos por senha ou criptografia representam um desafio técnico significativo. A tentativa de acesso sem autorização judicial pode configurar crime. Geralmente, é necessária autorização judicial para acesso e, muitas vezes, o auxílio de um perito em informática forense, o que torna o processo complexo, demorado e custoso.
Mito: Os herdeiros podem simplesmente pedir ao inventariante para ler as mensagens privadas do falecido em redes sociais ou e-mails. Falso. O acesso a mensagens privadas e conteúdos íntimos é altamente restrito para proteger a privacidade do falecido e de terceiros. A tendência judicial no Brasil é negar acesso a dados estritamente pessoais. Projetos de lei em debate (como o PL 4/2025) propõem que mensagens privadas só possam ser acessadas com ordem judicial fundamentada ou se o falecido deixou autorização expressa em testamento.
Mito: Fazer um planejamento sucessório digital (como testamento ou lista de senhas) não faz tanta diferença, o inventariante vai resolver de qualquer jeito. Falso. A ausência de planejamento prévio é a principal causa da maioria das dificuldades enfrentadas pelo inventariante na herança digital. O planejamento (via testamento digital, carta de instruções, gerenciadores de senhas com função de herança) simplifica enormemente o processo, evita atrasos e conflitos, ajuda a proteger o patrimônio de perdas (como criptomoedas inacessíveis) e garante que a vontade do falecido sobre seus bens digitais seja cumprida.
Mito: Já existe uma lei clara e específica no Brasil que resolve todos os problemas da herança digital. Falso. O Brasil ainda carece de uma legislação específica consolidada sobre herança digital. A situação gera considerável insegurança jurídica. O tema é tratado com base em princípios gerais, leis existentes que protegem dados e privacidade (Marco Civil da Internet, LGPD) e decisões judiciais caso a caso (jurisprudência ainda em formação). Existem projetos de lei em tramitação (como PL 5820/2019 e PL 4/2025) que buscam regulamentar o tema, mas ainda não são lei.

FAQ: Inventariante na Era Digital no Brasil

Entenda os principais pontos sobre a gestão da herança digital e o papel do inventariante neste contexto desafiador e em evolução.

O que são considerados ativos digitais para fins de inventário?
- Ativos digitais são uma nova classe de bens que vão além dos tangíveis, como contas de e-mail, perfis em redes sociais, criptomoedas, milhas aéreas, arquivos na nuvem, acervos fotográficos e videográficos online, domínios de internet, canais monetizados e itens em jogos online. Eles incluem tanto bens com valor econômico quanto aqueles de valor sentimental ou existencial.
Qual é o papel do inventariante em relação a esses ativos digitais?
- A tarefa do inventariante é identificar, acessar, avaliar e partilhar esses ativos no contexto brasileiro. Ele tem o dever de diligência na administração do espólio, o que se traduz em uma investigação minuciosa para buscar e arrecadar todos os bens, incluindo os digitais. Isso envolve localizar, listar, gerir, conservar (mantendo senhas seguras ou renovando serviços) e proteger os dados, respeitando a privacidade do falecido e de terceiros. O inventariante deve declarar todos os bens, digitais inclusive, nas primeiras declarações.
Existe uma lei específica no Brasil para herança digital?
- Ainda há uma ausência de legislação específica consolidada sobre herança digital, o que gera insegurança jurídica. Leis existentes como o Marco Civil da Internet e a LGPD não tratam diretamente do tema sucessório, mas protegem dados e privacidade, exigindo ordem judicial para acesso. Projetos de lei (como PL 5820/2019 e PL 4/2025) estão em debate para criar um marco legal, reconhecer o patrimônio digital e regular o acesso e a gestão.
Como o inventariante pode identificar os ativos digitais do falecido?
- Esta etapa exige diligência investigativa. O inventariante pode analisar contas de e-mail (se tiver acesso legal), conversar com familiares e amigos, checar agendas e anotações, pesquisar a presença online do falecido, e verificar o uso de gerenciadores de senhas ou configurações de “herança” em plataformas. Sistemas públicos como Registrato/SVR e e-CAC da Receita Federal também podem ajudar a rastrear ativos financeiros e fiscais, mediante procedimentos adequados. Perícia forense digital pode ser necessária para dispositivos bloqueados.
É necessária autorização judicial para que o inventariante acesse as contas digitais do falecido?
- Na maioria dos casos, sim, especialmente se não houver planejamento prévio. Plataformas digitais geralmente negam acesso direto a familiares sem ordem judicial. A ordem judicial busca equilibrar o direito à herança com a proteção da privacidade e intimidade do falecido e de terceiros. Os tribunais costumam distinguir entre bens com valor econômico (mais acessíveis com ordem judicial) e informações existenciais (acesso restrito ou negado).
Qual a diferença entre bens digitais patrimoniais e existenciais no inventário?
- Bens Patrimoniais são aqueles com valor econômico, como criptomoedas, saldos em contas, domínios comerciais, canais monetizados, milhas. Em regra, integram a herança e são partilháveis.
- Bens Existenciais são conteúdos de cunho pessoal e íntimo, como e-mails privados, fotos pessoais sem valor econômico, conversas em redes sociais. O acesso é mais restrito para proteger a privacidade do falecido e de terceiros. Projetos de lei propõem que mensagens privadas só sejam acessíveis com ordem judicial e necessidade comprovada, ou se o falecido deixou essa vontade expressa.
Como as grandes plataformas digitais (Google, Meta/Facebook) lidam com contas de usuários falecidos?
- As políticas variam entre as plataformas. Muitas oferecem ferramentas de planejamento prévio, como o Gerenciador de Contas Inativas do Google ou o Contato Herdeiro do Facebook. Após o óbito, permitem solicitar o encerramento ou a memorialização do perfil, exigindo documentação como certidão de óbito. Contudo, o acesso total ao conteúdo privado (como mensagens) é geralmente negado ou muito restrito, mesmo com ordem judicial, devido às políticas de privacidade e termos de uso.
Como são avaliados os ativos digitais para o Imposto de Transmissão (ITCMD)?
- Ativos digitais com valor econômico, ao serem transmitidos, geram ITCMD. A base de cálculo é o valor na data do óbito. Criptoativos são avaliados pelo valor de mercado na data do falecimento. Para perfis monetizados, domínios e outros ativos menos comuns, a avaliação é complexa pela falta de mercado formal ou regulamentação específica, podendo requerer perícia. A falta de clareza normativa sobre a base de cálculo para ITCMD desses bens é um desafio. O inventariante deve declarar todos os bens, digitais inclusive, sob pena de responsabilidade fiscal.
Quais os principais desafios para o inventariante que lida com herança digital?
- Os desafios incluem a lacuna legislativa que gera insegurança; os termos de serviço restritivos das plataformas que dificultam o acesso e a transmissão; a dificuldade em identificar e acessar ativos sem planejamento ou em dispositivos bloqueados; a complexidade de avaliar bens intangíveis ou voláteis; e a necessidade de equilibrar o direito sucessório com a proteção da privacidade do falecido e de terceiros.
Por que o planejamento sucessório digital feito em vida é tão importante?
- O planejamento proativo (testamentos com cláusulas digitais, gerenciadores de senhas, inventário prévio) é a estratégia mais eficaz. Ele evita atrasos e conflitos no inventário; simplifica o processo, tornando-o mais rápido; ajuda a proteger o patrimônio (evitando perda de criptos ou domínios); resguarda a privacidade do falecido; garante que a vontade do titular seja cumprida; e facilita imensamente o trabalho do inventariante.
Quais os riscos para o inventariante caso haja má gestão dos ativos digitais?
- A negligência pode resultar na perda de patrimônio digital. O inventariante tem dever legal de zelar e pode ser responsabilizado civilmente, o que pode incluir sua remoção do cargo e a obrigação de indenizar o espólio e herdeiros pelos prejuízos causados. A má gestão também pode gerar conflitos entre herdeiros e causar danos ao legado digital afetivo do falecido (perda de memórias digitais ou exposição indevida), podendo gerar ações de responsabilidade.

Conclusão

A era digital transformou radicalmente a forma como vivemos, nos relacionamos e acumulamos bens. Como vimos na história de Pedro e Dona Maria, essa transformação se estende inevitavelmente ao momento da sucessão, adicionando uma camada complexa ao papel do inventariante.

Nosso percurso por este tema deixou claro que a herança digital no Brasil ainda é um campo em desenvolvimento, marcado pela ausência de legislação específica consolidada. Isso gera considerável insegurança jurídica, tornando o trabalho do inventariante um desafio que exige mais do que as responsabilidades tradicionais. O acesso a contas protegidas por senhas, a superação de políticas restritivas das plataformas digitais e a necessidade de autorização judicial são barreiras comuns sem planejamento prévio.

Conforme exploramos na seção de Mitos e Verdades e nos exemplos de jurisprudência, o judiciário brasileiro tem buscado equilibrar o direito à herança com a crucial proteção da privacidade e intimidade do falecido e de terceiros. Essa ponderação frequentemente leva à distinção entre ativos digitais patrimoniais (com valor econômico, como saldos em contas digitais ou milhas) – que tendem a ser acessíveis aos herdeiros mediante ordem judicial e fundamentação de valor – e ativos existenciais (conteúdo estritamente pessoal, como mensagens e fotos privadas), cujo acesso é muito mais restrito ou mesmo negado para preservar direitos da personalidade. Essa distinção, embora um guia, ainda depende de análises judiciais caso a caso.

Nossa jornada por este tema deixou clara uma lição fundamental: a importância inestimável do planejamento sucessório digital. A ausência desse planejamento é a principal causa da maioria das dificuldades enfrentadas pelo inventariante, podendo levar à perda definitiva de ativos valiosos (como criptomoedas inacessíveis) e gerar desgastantes conflitos entre herdeiros.

Ferramentas como testamentos com cláusulas específicas para bens digitais, cartas de instruções detalhadas sobre contas e senhas, e o uso inteligente de gerenciadores de senhas com função de herança ou as configurações oferecidas pelas próprias plataformas (como o Gerenciador de Contas Inativas do Google ou o Contato Herdeiro do Facebook) são vitais para simplificar o processo, reduzir custos, evitar litígios e garantir que a vontade do falecido seja respeitada.

A boa notícia é que o debate jurídico avança, e projetos de lei importantes como o PL 4/2025 buscam trazer maior clareza e segurança jurídica ao tema, propondo, por exemplo, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas das plataformas e regras mais claras para o acesso a mensagens privadas, sempre com foco na proteção da privacidade.

Para o inventariante, isso significa estar preparado para navegar em um cenário complexo, onde a diligência na identificação e documentação dos ativos digitais, a argumentação jurídica fundamentada para a obtenção de acesso judicial (quando necessário e justificável), e a comunicação transparente com os herdeiros são essenciais. Contar com o auxílio de profissionais especializados em direito digital e sucessório não é um luxo, mas uma necessidade para garantir que o legado digital do falecido seja administrado corretamente, protegendo tanto o patrimônio quanto a memória e a privacidade que ele deixou online.

Em suma, a herança digital é uma realidade inescapável que exige proatividade em vida por parte do titular dos bens e preparo legal e técnico após o falecimento por parte do inventariante. Enfrentar esse desafio com conhecimento e as ferramentas adequadas é o caminho para assegurar uma transição patrimonial mais tranquila e respeitosa na era conectada.

Espero que este guia tenha sido útil e esclarecedor. Se você tiver mais dúvidas, não hesite em deixar o seu comentário aqui em baixo. Seu feedback significa o mundo para nós.