O que fazer quando não se tem dinheiro para pagar o inventário?

Não Tenho Dinheiro para Pagar o Inventário. O que fazer agora?

Se você não tem dinheiro para pagar o inventário, não se desespere! Existem diversas opções e alternativas para lidar com essa situação.

1. Assistência Jurídica Gratuita: Defensoria Pública

A Defensoria Pública é um órgão do governo que oferece assistência jurídica gratuita para pessoas que não têm condições de pagar um advogado.

Para ser atendido pela Defensoria Pública, é preciso comprovar que a renda familiar não ultrapassa um determinado valor (geralmente 3 salários mínimos) e que não possui bens de alto valor. Os critérios variam de estado para estado.

Para solicitar o atendimento, você pode comparecer pessoalmente à sede da Defensoria Pública ou entrar em contato online, caso essa opção esteja disponível em seu estado.

2. Gratuidade de Justiça: Isenção das Custas Processuais

A Gratuidade de Justiça é um benefício que permite a isenção do pagamento das custas processuais para quem não tem condições de arcar com essas despesas.

Para solicitar a gratuidade de justiça, é necessário fazer um pedido ao juiz, na petição inicial do inventário. Além disso, é preciso apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos, como:

• Comprovantes de renda (contracheques, declaração de imposto de renda).
• Comprovantes de despesas (aluguel, prestação do carro, gastos com saúde).
• Declaração de hipossuficiência econômica.

Declaração de Hipossuficiência: É um documento simples em que a pessoa declara não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

3. ITCMD: Parcelamento e Isenção

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a herança. A alíquota varia de estado para estado, e o cálculo é feito sobre o valor dos bens transmitidos.

Em alguns casos, é possível parcelar o pagamento do ITCMD. O número de parcelas e as condições de parcelamento variam em cada estado. No entanto, é importante estar ciente de que o parcelamento pode implicar em custos adicionais, como multas e juros (taxa Selic).

Além disso, alguns estados oferecem isenção do ITCMD para bens de menor valor ou para famílias de baixa renda. É importante verificar as regras de isenção em seu estado.

4. Usando os Bens do Espólio para Pagar o Inventário

Em algumas situações, é possível utilizar os próprios bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) para pagar as despesas do inventário.

• Venda de bens: É possível solicitar ao juiz uma autorização para vender um bem do espólio. Nesse caso, é importante priorizar a venda de bens que se deterioram rapidamente, como carros. O valor da venda deve ser utilizado exclusivamente para pagar as despesas do inventário.
• Aluguel de bens: Outra opção é alugar um imóvel do espólio e utilizar o valor do aluguel para pagar as despesas. O valor do aluguel deve ser depositado em uma conta específica do inventário.
• Levantamento de valores em contas bancárias do falecido: Também é possível utilizar o dinheiro deixado em contas bancárias pelo falecido para pagar o ITCMD e as despesas do inventário. Para isso, é necessário obter uma autorização judicial.

Para realizar qualquer uma dessas opções, é fundamental pedir autorização para o juiz. Para isso, é preciso pedir um alvará judicial.

Alvará Judicial: É um documento expedido pelo juiz que autoriza a realização de um determinado ato, como a venda de um bem ou o levantamento de um valor.

5. Outras Soluções e Estratégias

Além das opções já mencionadas, existem outras soluções e estratégias que podem te ajudar a reduzir os custos do inventário:

• Negociar honorários advocatícios: Converse com o advogado e tente negociar o valor dos honorários, buscando opções como parcelamento, pagamento ao final do processo ou um percentual da herança.
• Acordo entre os herdeiros: Se todos os herdeiros concordarem, é possível contratar um único advogado para representar a todos, o que pode reduzir os custos com honorários. Outra opção é que um herdeiro com mais condições financeiras arque com as despesas e seja reembolsado ao final do processo.
• Renúncia à herança: Em casos em que as dívidas do falecido são maiores que os bens, pode ser interessante renunciar à herança. No entanto, é importante estar ciente de que a renúncia implica na perda do direito aos bens.

E se um dos herdeiros não quiser pagar o inventário?

Nesse caso, o herdeiro que arcar com as despesas terá direito ao reembolso dos valores pagos, que serão descontados da parte da herança que o outro herdeiro receberia.

6. Planejamento Sucessório: A Melhor Prevenção

A melhor forma de evitar problemas com os custos do inventário é o planejamento sucessório. Este planejamento consiste em um conjunto de estratégias que visam organizar a transferência dos bens para os herdeiros, evitando ou minimizando os custos e os conflitos familiares.

Algumas ferramentas de planejamento sucessório são:

• Doação de bens em vida: Transferir os bens para os herdeiros ainda em vida, pagando o ITCMD sobre o valor da doação.
• Testamento: Definir como será feita a partilha dos bens após a morte.
• Holding familiar: Criar uma empresa para administrar os bens da família, facilitando a transferência e evitando o inventário.

A transferência de imóvel por doação ocorre por meio de escritura pública, lavrada em cartório de notas.

Holding Familiar: É uma empresa criada para administrar os bens de uma família, como imóveis, investimentos e participações em outras empresas.

Herança Digital: Refere-se aos bens digitais de uma pessoa, como contas em redes sociais, e-mails, arquivos e outros conteúdos armazenados em dispositivos eletrônicos.