Planejamento Sucessório

Processo de Abertura e Cumprimento de Testamento no Brasil O processo de abertura e cumprimento de testamento no Brasil, que se inicia após o falecimento do testador, é um procedimento legal rigorosamente regulamentado. Primeiramente, é crucial verificar a existência de um testamento, o que pode ser feito através do site do CENSEC (Central Notarial de […]

Contestação e Nulidade de Testamento A contestação e nulidade de testamento no Brasil é um processo judicial complexo que visa anular ou modificar as disposições de última vontade de uma pessoa falecida. Fundamenta-se em diversas causas, sendo as mais comuns a violação da legítima (parte da herança reservada aos herdeiros necessários), a incapacidade do testador

Execução de Disposições Não Patrimoniais em Testamento A Execução de Disposições Não Patrimoniais em Testamento no Brasil, que abrangem desde a nomeação de tutores para filhos menores, cuidados com animais de estimação, gestão de patrimônio digital, e instruções funerárias, é formalmente reconhecida pelo Código Civil, mas sua efetividade prática depende de diversos fatores e apresenta

O que é a Legítima? O Guia Completo A Legítima é uma parcela da herança reservada por lei para os Herdeiros Necessários, correspondendo à metade (ou 50%) dos bens do falecido. Essa porção é legalmente protegida e considerada “intangível”, tendo sua base legal expressa principalmente no Artigo 1.846 do Código Civil Brasileiro. A existência da

Como fazer um testamento (Passo a Passo) Para fazer um testamento no Brasil, o primeiro passo é definir claramente suas últimas vontades, tanto patrimoniais (como a distribuição de bens, sempre respeitando a “legítima”, que corresponde a 50% do patrimônio reservado aos herdeiros necessários) quanto não patrimoniais (como o reconhecimento de filhos ou instruções sobre cuidados

Quais os tipos de testamento (Qual o mais seguro?) Existem dois tipos principais de testamentos no ordenamento jurídico brasileiro: os ordinários (ou comuns/vulgares) e os especiais (ou extraordinários). Os testamentos ordinários, elaborados em condições normais e sem situações que impliquem vício na vontade, são três: o Testamento Público, o Testamento Cerrado (também chamado de Místico

Quanto Custa Fazer um Testamento no Brasil? Os custos envolvidos na realização de um testamento no Brasil em 2025 são variáveis e dependem principalmente do tipo de testamento, do estado da federação onde é lavrado e da complexidade do patrimônio. Essencialmente, os gastos se dividem em emolumentos cartorários (taxas do cartório) e honorários advocatícios. Os

Quem faz testamento pode deixar bens para quem quiser? No Brasil, a resposta para “Quem faz testamento pode deixar bens para quem quiser?” é sim, mas com ressalvas importantes, pois a liberdade testamentária não é irrestrita. A legislação brasileira busca equilibrar a vontade do testador com a proteção familiar. Se o testador tiver herdeiros necessários

Testamento: Guia Completo (Atualizado com Nova Regra!) Para que um testamento seja considerado válido no Brasil, é essencial seguir diversas regras e requisitos legais. Primeiramente, o testador deve ter no mínimo 16 anos de idade e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da elaboração do documento, demonstrando discernimento para manifestar sua