Planejamento Sucessório

Cláusula de Obrigações para o Donatário A Cláusula de Obrigações para o Donatário, também conhecida como Doação com Encargo, Doação Modal ou Doação Condicional, é um instrumento jurídico previsto principalmente no Art. 553 do Código Civil, que permite ao doador impor ao beneficiário (donatário) uma ou mais obrigações específicas – de fazer, não fazer ou […]

Cláusula de Reversão A Cláusula de Reversão é uma condição especial inserida em um contrato de doação, pela qual se estipula que os bens doados retornarão automaticamente ao patrimônio do doador caso o donatário (quem recebe a doação) venha a falecer antes do doador. O propósito principal dessa cláusula, prevista no Artigo 547 do Código

Cláusula de Inalienabilidade A cláusula de inalienabilidade é uma restrição legal imposta a um bem, geralmente por meio de doação ou testamento, que proíbe o seu proprietário (beneficiário) de vendê-lo, doá-lo, permutá-lo ou onerá-lo, como hipotecar. O principal objetivo dessa cláusula é proteger o patrimônio e preservar o legado familiar, impedindo que o bem seja

Cláusula de Incomunicabilidade A Cláusula de Incomunicabilidade é uma restrição jurídica imposta por doador ou testador sobre um bem, seja por doação ou testamento, com o objetivo principal de impedir que este bem se comunique com o patrimônio do cônjuge ou companheiro do beneficiário, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável.

Cláusula de impenhorabilidade A cláusula de impenhorabilidade é uma estipulação convencional (voluntária) inserida em atos jurídicos como doações ou testamentos, pelo disponente (doador ou testador), com o objetivo de tornar determinado bem inexpropriável em execuções por dívidas futuras do donatário, herdeiro ou legatário. Sua função principal é proteger o patrimônio transferido contra eventuais insolvências, crises

O que e a Doação inoficiosa? A doação inoficiosa ocorre quando uma pessoa, ao realizar uma doação em vida por liberalidade, transfere bens ou vantagens que excedem 50% de seu patrimônio líquido no momento da liberalidade, comprometendo a “legítima” dos herdeiros necessários. A “legítima” corresponde à outra metade do patrimônio que a lei reserva obrigatoriamente

O que é a Colação de Bens? A colação de bens é um instituto do Direito Sucessório que visa garantir a igualdade entre os herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e o cônjuge ou companheiro. Ela consiste na obrigação legal de um herdeiro que recebeu bens ou valores por doação em vida do autor da herança

Doação de Ativos Não Tradicionais (cripto, ações, quotas, patentes…) A doação de ativos não tradicionais, como criptoativos, direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, patentes e marcas), obras de arte de alto valor e participações societárias (quotas e ações de capital fechado) no Brasil, é um instrumento complexo de planejamento sucessório que exige formalização cuidadosa e

Quais as Vantagens e Desvantagens da Doação em Vida A doação de bens em vida é uma ferramenta de planejamento sucessório que oferece diversas vantagens, permitindo a antecipação e organização patrimonial ao definir a destinação dos bens em vida, a prevenção e redução de conflitos familiares devido à clareza e comunicação direta, e a economia

Como fazer uma doação de bens em vida (Passo a Passo) Para realizar uma doação de bens em vida, o processo geralmente segue passos essenciais que garantem sua validade e segurança jurídica. Primeiramente, é crucial a fase de planejamento, onde você define o que e para quem doar, sempre respeitando os limites legais, como a