Como dividir a herança quando não há acordo?

FAQ: Dúvidas Frequentes Desacordo na Partilha da Herança

1. O que acontece se um dos herdeiros não quiser assinar o inventário?

Não é necessário ter a permissão de todos os herdeiros para iniciar o inventário. É possível iniciar o processo judicial apresentando a certidão de óbito e um documento que comprove a sua ligação com o falecido. A falta de assinatura de um herdeiro não impede o andamento do inventário, mas ele deverá justificar expressamente ao Juiz o porquê não concorda com a divisão.

2. Pode excluir um irmão da herança?

De regra, não é possível excluir um irmão da herança, mas existem inventários fraudulentos. Se isto acontecer, o herdeiro prejudicado pode pedir em juízo a anulação do inventário para que a sua parte seja assegurada.

3. O que acontece quando um dos herdeiros não concorda com a partilha dos bens?

O inventário deverá ser realizado judicialmente. O juiz será o responsável por mediar o processo, tomando decisões com base na lei e nas provas apresentadas.

4. Como fazer para comprar a parte da herança dos meus irmãos?

Um dos irmãos pode optar por ficar com o bem indivisível, pagando aos demais o valor correspondente às suas partes na herança. O juiz pode determinar o valor do bem e o montante que deve ser pago aos outros herdeiros. Caso um terceiro ofereça um valor pelo imóvel, o herdeiro que não quer vender tem preferência de oferecer a mesma quantia e ficar com a totalidade do imóvel.

5. O que fazer quando os herdeiros não se entendem?

É essencial buscar o diálogo de maneira respeitosa. Se o diálogo não for suficiente, pode-se recorrer à mediação extrajudicial, contando com um mediador neutro. Se a mediação não funcionar, a saída será o inventário judicial.

6. Como o juiz decide a partilha de bens?

O juiz decidirá como os bens serão divididos, seguindo as regras do Código Civil e do Código de Processo Civil.

7. O que fazer quando um dos herdeiros mora no imóvel?

Quando um dos herdeiros ocupa o imóvel sem o consentimento dos outros, é possível que haja uma disputa judicial sobre a utilização do bem. Os irmãos podem pedir a desocupação do imóvel ou uma compensação financeira, como o pagamento de aluguel aos outros herdeiros.

8. O que fazer quando um dos herdeiros não quer dividir a herança?

É possível iniciar o procedimento de inventário sem a permissão dos demais herdeiros. Se um ou mais herdeiros não querem dividir determinado bem, deverá ser realizada a ABERTURA DE INVENTÁRIO judicial.

9. Como dividir um único imóvel entre herdeiros?

Se os herdeiros não conseguirem decidir como utilizar o imóvel ou se desejam vendê-lo, o juiz pode ordenar a venda do bem em leilão, e o valor obtido será dividido igualmente entre os herdeiros. Um dos irmãos pode optar por ficar com o bem indivisível, pagando aos demais o valor correspondente às suas partes na herança.

10. Como passar minha parte da herança para outro?

Um herdeiro tem o direito de vender sua parte na herança, mas essa venda muitas vezes requer o acordo dos outros herdeiros, especialmente se o bem em questão é indivisível como um imóvel. A venda deve ser feita de maneira transparente e legal, com todos os herdeiros sendo devidamente informados e concordando com a transação.

A legislação estabelece que em determinadas circunstâncias, alguns herdeiros podem ter preferência na compra do bem em questão.

11. Quando um herdeiro não quer assinar o inventário, o que fazer?

Você pode iniciar o procedimento de inventário sem a permissão dele. É preciso apenas da certidão de óbito do falecido e um documento seu comprovando a afiliação comprovando que você também é herdeiro.

Claro, aqui estão as respostas para as perguntas do FAQ, com informações claras e concisas:

12. Quando um herdeiro pode ser excluído da herança?

Um herdeiro pode ser excluído da herança em casos específicos previstos em lei, como:

• Indignidade: Quando o herdeiro comete atos graves contra o falecido, como homicídio, tentativa de homicídio, calúnia ou injúria grave.
• Deserdação: Quando o falecido, em testamento, exclui um herdeiro necessário (descendente, ascendente ou cônjuge) por motivos previstos em lei, como ofensa física grave ou abandono afetivo.
• Renúncia: Quando o herdeiro manifesta expressamente o desejo de não receber a herança.

13. Quem tem direito à herança de um falecido sem filhos?

Na ausência de filhos, a ordem de sucessão hereditária é a seguinte:

• Cônjuge ou companheiro(a): Tem direito à totalidade da herança, caso não haja ascendentes (pais, avós, etc.).
• Ascendentes (pais, avós, etc.): Se não houver cônjuge ou companheiro(a), a herança é destinada aos ascendentes.
• Irmãos: Na falta de cônjuge, companheiro(a) e ascendentes, a herança é destinada aos irmãos.
• Outros parentes colaterais (tios, sobrinhos, etc.): Na ausência dos demais herdeiros, a herança é destinada aos parentes colaterais até o quarto grau.
• Município, Distrito Federal ou União: Caso não haja nenhum herdeiro, a herança é destinada ao poder público.

14. Como herdeiros podem perder o direito à herança?

Além dos casos de indignidade e deserdação, os herdeiros podem perder o direito à herança nas seguintes situações:

• Renúncia: O herdeiro pode renunciar à herança de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial.
• Prescrição: O direito de requerer a herança pode prescrever, ou seja, expirar após um determinado período de tempo, conforme previsto em lei.
• Comoriência: Quando dois herdeiros falecem simultaneamente, sem que seja possível determinar quem morreu primeiro, presume-se que um não herda do outro.

15. É possível deserdar um irmão?

Não, a legislação brasileira não permite a deserdação de irmãos. A deserdação é restrita aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). No entanto, um irmão pode ser excluído da herança por indignidade, caso cometa atos graves contra o falecido.

16. Quando um herdeiro não tem onde morar, o que acontece?

A situação de um herdeiro sem moradia não altera os direitos hereditários. No entanto, é possível que os demais herdeiros e o inventariante busquem soluções para auxiliar o herdeiro em situação de vulnerabilidade, como:

• Acordo: Os herdeiros podem entrar em acordo para destinar parte da herança para a moradia do herdeiro necessitado.
• Ação judicial: Caso não haja acordo, o herdeiro necessitado pode buscar auxílio judicial para garantir seus direitos.

17. Pode expulsar um herdeiro da casa?

A expulsão de um herdeiro da casa onde residia o falecido depende da situação:

• Durante o inventário: Nenhum herdeiro pode ser expulso da casa sem decisão judicial, a menos que haja acordo entre todos os herdeiros.
• Após a partilha: Após a conclusão do inventário e a partilha dos bens, o herdeiro que tiver direito à posse do imóvel pode requerer a saída dos demais.

18. Meios irmãos têm direito à herança?

Sim, meios irmãos (irmãos por parte de pai ou mãe) têm direito à herança, em igualdade de condições com os irmãos bilaterais (irmãos por parte de pai e mãe). A única diferença é que, na divisão da herança, os irmãos bilaterais recebem o dobro da parte dos meios irmãos.

19. Quando um herdeiro pode perder o direito à herança?

Um herdeiro pode perder o direito à herança nos seguintes casos:

• Indignidade: Quando comete atos graves contra o falecido.
• Deserdação: Quando excluído por testamento, nos casos previstos em lei.
• Renúncia: Quando manifesta expressamente o desejo de não receber a herança.
• Prescrição: Quando o direito de requerer a herança expira.
• Comoriência: Quando falece simultaneamente com o falecido.