Quando a viúva tem direito a 75% da herança?
A viúva tem direito a 75% da herança em situações muito específicas, e essa não é uma regra geral. Essa porcentagem se aplica principalmente quando o falecido não deixou descendentes (filhos, netos) e há apenas um herdeiro ascendente (como um pai ou uma mãe). Nesse cenário, o Código Civil Brasileiro determina que o cônjuge sobrevivente receba três quartos (75%) do patrimônio que constitui a herança, enquanto o ascendente fica com o quarto restante (25%). É crucial lembrar que essa porcentagem se refere à parte da herança (aquilo que o falecido deixou, que pode incluir seus bens particulares e sua metade dos bens comuns após a meação da viúva), e não necessariamente ao patrimônio total do casal, visto que a meação da viúva (50% dos bens comuns) já é dela por direito e não compõe a herança a ser dividida. Caso não haja nem descendentes nem ascendentes, a viúva herda a totalidade (100%) dos bens do falecido. A determinação exata da porcentagem que a viúva receberá sempre exige uma análise detalhada do regime de bens do casamento e da existência de outros herdeiros.
Destaques do Conteúdo
- Entenda as condições específicas para a viúva ter direito a 75% da herança, longe de ser uma regra geral.
- Diferencie meação e herança para compreender o patrimônio do casal e a porção a ser partilhada.
- Saiba como o regime de bens e a presença de herdeiros moldam a partilha da herança.
- Descubra os direitos adicionais da viúva e quando ela pode ser meeira e herdeira ao mesmo tempo.
- Esclareça mitos comuns sobre a herança da viúva e a importância de orientação legal especializada.
Sumário
- O que é Herança e como Funciona a Partilha de Bens
- Meação vs Herança
- Regimes de Bens e os Direitos da Viúva
- Quando a Viúva Tem Direito a 75% da Herança?
- A Viúva como Herdeira e Meeira Simultaneamente
- Direitos Adicionais da Viúva
- Quando a Viúva Não Tem Direito à Herança?
- União Estável vs Casamento
- 75% da Herança para a Viúva? Descubra com Dona Maria e Seu José
- Mitos e Verdades: Herança e os Direitos da Viúva
- FAQ: Perguntas Frequentes
- Conclusão
Quando a Viúva Recebe 75% da Herança? Guia Completo e Atualizado
Olá! Entender o direito sucessório pode parecer complicado, principalmente quando envolve a situação da viúva. É comum surgirem dúvidas sobre se a viúva tem direito a 75% dos bens, e este guia tem como objetivo esclarecer essa questão de forma completa e atualizada. Afinal, buscar informações confiáveis e, se necessário, contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família é fundamental.
O que é Herança e como Funciona a Partilha de Bens
Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa. A partilha desses bens acontece conforme as regras de sucessão, que consideram o estado civil e o regime de bens escolhido durante o casamento.
No direito sucessório, existem dois tipos de herdeiros:
- Herdeiros necessários: São os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge sobrevivente.
- Herdeiros facultativos: São os demais parentes, como irmãos, tios e primos.
Meação versus Herança
É crucial distinguir meação de herança. A meação é o direito do cônjuge sobre os bens comuns adquiridos durante o casamento. Por outro lado, a herança é a parte dos bens que o herdeiro recebe após o falecimento, podendo incidir sobre bens particulares e, em alguns casos, sobre a parte do falecido nos bens comuns.
Regimes de Bens e os Direitos da Viúva
O regime de bens do casamento influencia diretamente os direitos da viúva na herança. Vejamos os principais regimes e como eles impactam a partilha:
- Comunhão Parcial de Bens:
- Neste regime, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre o casal.
- A viúva tem direito à meação (50%) dos bens comuns.
- Concorrendo com descendentes (filhos), a viúva tem direito à herança sobre os bens particulares do falecido.
- No entanto, se houver descendentes, ela não herda sobre a parte comum do falecido, apenas sobre os bens particulares.
- Na ausência de descendentes, a viúva concorre com os ascendentes (pais), tendo direito a uma parte da herança.
- Comunhão Universal de Bens:
- Aqui, todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, são considerados comuns.
- A viúva tem direito à meação (50%) de todos os bens.
- A viúva concorre com os descendentes na herança dos bens particulares do falecido, se houver.
- Não havendo descendentes nem ascendentes, a viúva herda a totalidade dos bens.
- Separação Total de Bens (Convencional):
- Neste regime, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens que adquirir, seja antes ou durante o casamento.
- A viúva concorre com os descendentes na herança dos bens do falecido.
- Não existindo descendentes nem ascendentes, a viúva herda a totalidade dos bens.
- Separação Obrigatória de Bens (Legal):
- Este regime é imposto por lei em algumas situações, como quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos.
- Para ter direito à meação, é necessário comprovar esforço comum na aquisição dos bens, conforme o informativo 628 do STJ.
- Participação Final nos Aquestos:
- Este regime combina características da comunhão parcial e da separação total.
- Os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são partilhados em caso de dissolução.
Quando a Viúva Tem Direito a 75% da Herança?
É importante frisar que o direito da viúva a 75% da herança não é uma regra geral, mas sim uma situação específica. Isso ocorre, por exemplo, quando não há descendentes nem ascendentes, e a viúva herda a totalidade dos bens.
Além disso, em alguns casos, a viúva pode ter direito a uma parte maior da herança ao somar a meação à sua parte como herdeira. A reserva legal de herança também garante à viúva um quarto dos bens particulares do falecido quando ela concorre com filhos comuns.
A Viúva como Herdeira e Meeira Simultaneamente
A viúva pode ser meeira dos bens comuns e herdeira dos bens particulares. Por exemplo, em um casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, a viúva tem direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento e concorre com os filhos na herança dos bens particulares deixados pelo falecido.
Em situações onde a viúva concorre com os ascendentes (pais do falecido), ela pode herdar e mear sobre o mesmo bem.
Direitos Adicionais da Viúva
A viúva possui outros direitos importantes, como:
- Direito Real de Habitação: Garante à viúva o direito de moradia no imóvel que servia de residência do casal.
- Pensão por Morte: Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, incluindo o cônjuge.
- Outros Benefícios: Auxílio-funeral e seguro de vida.
O Testamento e o Planejamento Sucessório
O testamento é uma ferramenta importante para expressar as vontades do falecido sobre a distribuição dos bens.
Existem diferentes tipos de testamento:
- Testamento público: Feito em cartório e registrado oficialmente.
- Testamento cerrado: Elaborado pelo testador e entregue ao cartório.
- Testamento particular: Escrito à mão pelo testador, com menos formalidades.
No entanto, o testamento deve respeitar a legítima, que é a parte mínima que os herdeiros necessários devem receber. O planejamento sucessório, por sua vez, é uma forma de evitar conflitos familiares e garantir os direitos da viúva.
Ademais, o pacto antenupcial é um acordo realizado antes do casamento que define o regime de bens e outras questões patrimoniais. É possível realizar um pacto antenupcial mesmo no regime de separação obrigatória, afastando a Súmula 377 do STF.
Questões Práticas do Inventário
O inventário é o processo legal que formaliza a partilha dos bens do falecido.
Existem dois tipos de inventário:
- Judicial: Utilizado quando há litígios entre os herdeiros ou quando não há consenso sobre a partilha.
- Extrajudicial: Uma opção mais rápida e menos burocrática, realizada em cartório, desde que todos os herdeiros estejam de acordo.
O processo de inventário envolve custos como taxas judiciais, honorários advocatícios e impostos. É importante estar atento aos prazos para abertura do inventário e pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Além disso, é necessário reunir toda a documentação necessária e saber como lidar com bens não declarados e dívidas.
O Impacto Emocional da Perda e do Inventário
O processo de inventário pode ser emocionalmente difícil. É fundamental buscar apoio emocional e manter a saúde mental durante este período.
Quando a Viúva Não Tem Direito à Herança?
A viúva pode perder o direito à herança em algumas situações, como em caso de divórcio ou separação judicial. Além disso, a deserdação pode ocorrer quando a viúva comete atos graves contra o falecido.
União Estável versus Casamento
Para o reconhecimento da união estável, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Os direitos do companheiro(a) em união estável são semelhantes aos do cônjuge, mas podem gerar mais dúvidas e disputas.
A Importância de Consultar um Advogado
Buscar o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório é essencial para garantir que os direitos da viúva sejam protegidos. Um profissional pode esclarecer dúvidas e assegurar que o processo de inventário ocorra de maneira eficiente.
75% da Herança para a Viúva? Descubra com Dona Maria e Seu José
Para ilustrar de forma precisa quando uma viúva tem direito a 75% da herança, considere a seguinte história de Dona Maria e Seu José, adaptada para este cenário específico:
Dona Maria e Seu José foram casados por 30 anos sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante o casamento, eles construíram um patrimônio comum considerável, totalizando R$ 1.000.000, composto por uma casa, um apartamento e investimentos financeiros.
Seu José, antes do casamento, já possuía uma pequena fazenda, avaliada em R$ 400.000, que era um bem particular dele.
Infelizmente, Seu José faleceu repentinamente. Diferentemente da história anterior, Seu José não deixou descendentes (filhos), mas deixou viva sua mãe, Dona Josefa, que é sua única herdeira ascendente.
Nesse cenário, a partilha de bens ocorre da seguinte forma:
- Meação de Dona Maria:
- Dona Maria tem direito à meação de 50% dos bens adquiridos durante o casamento (bens comuns).
- Portanto, ela recebe R$ 500.000 (50% de R$ 1.000.000). Esta parte é dela por direito de meação e não entra na herança.
- Patrimônio para Herança (Parte de Seu José):
- A outra metade dos bens comuns (os R$ 500.000 que eram de Seu José).
- Os bens particulares de Seu José (a fazenda de R$ 400.000).
- Total do patrimônio a ser herdado (herança) = R$ 500.000 (parte comum de Seu José) + R$ 400.000 (bens particulares) = R$ 900.000.
- Divisão da Herança (Entre Dona Maria e Dona Josefa):
- Nesta situação, em que o falecido deixa apenas um ascendente (sua mãe, Dona Josefa) e não há descendentes, o Código Civil determina que a cônjuge sobrevivente (Dona Maria) receba três quartos (75%) do patrimônio que constitui a herança, enquanto o ascendente (Dona Josefa) fica com o quarto restante (25%).
- Dona Maria (cônjuge): 75% de R$ 900.000 = R$ 675.000 (esta é a parte da herança de Dona Maria).
- Dona Josefa (ascendente): 25% de R$ 900.000 = R$ 225.000.
- Total que Dona Maria Recebe:
- Meação: R$ 500.000
- Herança: R$ 675.000
- Total de Dona Maria = R$ 500.000 + R$ 675.000 = R$ 1.175.000.
O patrimônio total do casal era de R$ 1.000.000 (bens comuns) + R$ 400.000 (bens particulares de Seu José) = R$ 1.400.000.
Neste cenário, Dona Maria recebe R$ 1.175.000 do patrimônio total. Em termos percentuais do patrimônio total, isso representa aproximadamente 83,9% (R$ 1.175.000 / R$ 1.400.000 * 100%).
É crucial notar que a porcentagem de 75% se refere à parte da herança (aquilo que pertencia a Seu José e será objeto da sucessão), e não necessariamente ao patrimônio total do casal. O título desse artigo (“Quando a viúva tem direito a 75% da herança?”) refere-se à herança, e não ao valor total do patrimônio.
É importante ressaltar que a história de Dona Maria e Seu José apresentada aqui é puramente ilustrativa, simplificada e fictícia, elaborada com o objetivo de educar e esclarecer conceitos complexos do direito sucessório. Ela não abrange todas as particularidades e nuances que podem surgir em casos reais. Para uma análise precisa e orientação adequada à sua situação específica, é indispensável consultar um profissional especializado em direito sucessório, que poderá considerar todos os detalhes e aplicar a legislação corretamente.
Mitos e Verdades: Herança e os Direitos da Viúva
- Mito: A viúva sempre tem direito a 75% da herança. (Incorreto)
- Verdade: A porcentagem que a viúva recebe varia conforme o regime de bens do casamento, a existência de outros herdeiros necessários (filhos, pais) e a existência de um testamento.
- Mito: Se não houver filhos, a viúva herda automaticamente 75% dos bens. (Incorreto)
- Verdade: Na ausência de descendentes, a viúva pode ter direito a uma porcentagem maior da herança, podendo chegar a 100%, mas a divisão exata depende da existência de ascendentes (pais, avós) e do regime de bens.
- Mito: O testamento garante que a viúva receba 75% da herança. (Incorreto)
- Verdade: O testamento permite ao falecido expressar suas vontades, mas deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários, que é a parte mínima garantida por lei.
- Mito: A viúva casada em comunhão parcial de bens sempre tem direito à meação e à herança. (Incorreto, com ressalva)
- Verdade: Em comunhão parcial, a viúva tem direito à meação sobre os bens adquiridos durante o casamento e concorre à herança nos bens particulares do falecido. No entanto, se houver descendentes, ela não herda sobre a parte comum.
- Mito: A viúva perde o direito à herança se o casamento durou pouco tempo. (Incorreto)
- Verdade: O tempo de casamento não é um fator determinante para a viúva ter ou não direito à herança. O que importa é o regime de bens adotado e a existência de outros herdeiros.
- Mito: A viúva tem direito a 75% de cada bem individualmente. (Incorreto)
- Verdade: A viúva tem direito a uma porcentagem do total da herança, e não necessariamente a 75% de cada bem. A divisão dos bens pode ser feita de forma a garantir que ela receba o valor correspondente à sua parte.
- Mito: Se a viúva tiver outros bens, ela perde o direito à herança. (Incorreto)
- Verdade: O fato de a viúva possuir bens próprios não a impede de receber a herança a que tem direito, conforme o regime de bens e a existência de outros herdeiros.
- Mito: Em caso de separação obrigatória, a viúva não tem direito a nada. (Incorreto, com ressalva)
- Verdade: No regime de separação obrigatória, a viúva pode ter direito à meação se comprovar esforço comum na aquisição dos bens, conforme a Súmula 377 do STF. Além disso, ela concorre à herança nos bens particulares do falecido.
- Mito: Se o falecido tinha dívidas, a viúva perde a herança. (Incorreto)
Verdade: As dívidas do falecido são pagas com os bens da herança. A viúva não é obrigada a arcar com as dívidas com seus bens particulares, mas a herança pode ser utilizada para quitar os débitos.
FAQ: Herança e Direitos da Viúva
1. Quando a viúva fica com 75%?
A viúva pode ter direito a 75% da herança em situações específicas, dependendo da configuração dos herdeiros e do regime de bens. Isso ocorre, por exemplo, quando o falecido deixa apenas um ascendente (pai ou mãe) como herdeiro necessário. O Código Civil determina que o cônjuge sobrevivente receba três quartos do patrimônio, enquanto o ascendente fica com o quarto restante.
2. A viúva tem direito a 75% da herança?
Não necessariamente. O direito da viúva a 75% da herança não é uma regra fixa, mas depende de uma análise detalhada do regime de bens, da existência de outros herdeiros e de outros fatores legais.
3. A viúva herda tudo?
A viúva herda a totalidade da herança (100%) quando o falecido não deixa filhos nem pais. Se não houver descendentes nem ascendentes, o cônjuge/companheiro fica com a totalidade da herança.
4. A esposa tem direito à herança?
Sim, a esposa (cônjuge sobrevivente) tem direito à herança do falecido, dependendo das condições do casamento e da existência de outros herdeiros. O Código Civil Brasileiro a considera herdeira necessária, não podendo ser excluída da partilha, exceto em casos de deserdação judicialmente comprovada.
5. O marido tem direito à herança?
Sim, os mesmos direitos da esposa se aplicam ao marido. Os direitos do cônjuge na herança variam conforme o regime de bens do casamento, a existência de descendentes ou ascendentes do falecido e outras condições específicas.
6. O marido morreu, a esposa herda tudo?
Se o marido morreu e não deixou descendentes (filhos, netos) nem ascendentes (pais, avós), a esposa herda a totalidade da herança.
7. O marido morreu, a esposa tem que dividir com os filhos?
Sim, se o marido morreu e deixou filhos, a esposa (viúva) divide a herança com eles. Em regime de comunhão parcial de bens, ela é meeira dos bens comuns e concorre com os filhos nos bens particulares do falecido, mas não herda da parte comum do falecido. A divisão exata dependerá da composição dos bens (comuns e particulares) e do número de filhos.
8. Quando a viúva é meeira e herdeira?
A viúva é meeira e herdeira quando, além de ter direito à meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento em regime de comunhão parcial ou universal), concorre com os descendentes ou ascendentes na herança dos bens particulares do falecido. No regime da comunhão parcial de bens, se a pessoa que faleceu já tinha bens anteriores a este casamento, a viúva será herdeira da pessoa que faleceu nesses bens particulares que a pessoa deixou.
9. Como fica a viúva na comunhão parcial de bens?
Na comunhão parcial de bens, a viúva tem direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento. Além disso, concorre com os descendentes (filhos) na herança dos bens particulares deixados pelo falecido.
10. Como dividir a herança entre a esposa e os filhos na comunhão parcial de bens?
Na comunhão parcial de bens, a esposa tem direito à meação (50%) dos bens comuns. Os bens particulares do falecido, sim, são divididos entre a esposa e os filhos. Contudo, os outros 50% dos bens comuns (que eram a parte do falecido) são herdados exclusivamente pelos filhos, pois a viúva, havendo descendentes, não herda sobre a parte comum.
11. Como é feita a divisão da herança?
A divisão da herança é feita de acordo com o Código Civil, que estabelece a ordem de vocação hereditária e as regras para cada regime de bens. A partilha considera os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) e a meação do cônjuge sobrevivente, se houver. Na ausência de testamento, a divisão segue as regras estabelecidas no Código Civil.
12. O marido morreu, a esposa tem direito à herança do sogro?
Quando o marido falece, a esposa geralmente não tem direito automático à herança do sogro. A herança do sogro é destinada aos seus próprios herdeiros diretos, que são seus filhos (incluindo o marido falecido) e, na falta deles, seus netos.
No entanto, existem algumas situações específicas em que a esposa pode ter direito à herança do sogro:
- Herança por representação: Se o marido falecido fosse um dos herdeiros do sogro e já tivesse falecido no momento da abertura da sucessão, a esposa pode ter direito a herdar a parte que caberia ao marido, por representação. Isso significa que ela ocuparia o lugar do marido na linha sucessória do sogro.
- Testamento: Se o sogro tiver deixado um testamento beneficiando a esposa, ela terá direito à parte da herança que lhe foi designada no testamento.
- Comunhão universal de bens: Em um regime de comunhão universal de bens, a esposa pode ter direito à metade dos bens do sogro que foram adquiridos durante o casamento do marido com ela. No entanto, é importante ressaltar que a herança em si não entra na comunhão de bens, mas sim os frutos e rendimentos gerados por ela durante o casamento.
É importante observar que as leis de herança podem variar de acordo com o estado e o país. Por isso, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito de família para obter informações precisas sobre a sua situação específica.
Em resumo, a esposa não tem direito automático à herança do sogro, a menos que se enquadre em uma das situações específicas mencionadas acima.
Conclusão
Em suma, o tema da herança é complexo e exige informações adequadas. A porcentagem que a viúva recebe varia conforme o regime de bens do casamento, a existência de outros herdeiros necessários (filhos, pais) e a existência de um testamento. O direito da viúva a 75% da herança não é uma regra fixa, mas depende de uma análise detalhada do regime de bens, da existência de outros herdeiros e de outros fatores legais.
É crucial distinguir meação de herança. A meação é o direito do cônjuge sobre os bens comuns adquiridos durante o casamento. Por outro lado, a herança é a parte dos bens que o herdeiro recebe após o falecimento, podendo incidir sobre bens particulares e, em alguns casos, sobre a parte do falecido nos bens comuns.
Procure sempre um advogado especializado em direito sucessório para proteger seus direitos. Além disso, o planejamento sucessório é uma excelente forma de evitar conflitos e garantir a tranquilidade da família.
Espero que este guia tenha sido útil e esclarecedor. Se você tiver mais dúvidas, não hesite em deixar o seu comentário aqui em baixo. Seu feedback significa o mundo para nós.
Uma dúvida a respeito disso:
Mito: A viúva casada em comunhão parcial de bens sempre tem direito à meação e à herança. (Incorreto, com ressalva)
Verdade: Em comunhão parcial, a viúva tem direito à meação sobre os bens adquiridos durante o casamento e concorre à herança nos bens particulares do falecido. No entanto, se houver descendentes, ela não herda sobre a parte comum.
Mas no exemplo citado não foi isso que quase aconteceu?
No final, Dona Maria fica com:
R$ 500.000 dos bens adquiridos durante o casamento (meação).
R$ 200.000 da fazenda (herança).
R$ 250.000 da parte do falecido nos bens comuns (herança).
O patrimônio comum ao casal era R$ 1.000,00 ela era meeira desse valor e os R$ 500,00 não seria apenas do filho? Nesse caso ela entrou como herdeira dos bens comuns do casal? Pensei que ela seria apenas meeira
Olá, Andreza!
Muito obrigado pelo seu comentário e pela sua leitura atenta! Fico muito feliz em ver que nossos leitores estão engajados e nos ajudam a manter a qualidade das informações.
Você está absolutamente correta em sua observação. Sua intuição e sua pergunta ‘Pensei que ela seria apenas meeira’ sobre a parte comum do falecido tocam em um ponto crucial e que, de fato, necessita de correção no exemplo que apresentamos.
A regra correta, conforme explicamos na seção ‘Mitos e Verdades’ (e que é um princípio importante do direito sucessório brasileiro para a comunhão parcial de bens), é que:
• Em regime de comunhão parcial de bens, a viúva tem direito à meação (50%) sobre os bens adquiridos durante o casamento (bens comuns).
• Ela também concorre à herança (ou seja, é herdeira) sobre os bens particulares do falecido (aqueles que ele já possuía antes do casamento ou que recebeu por doação/herança).
• No entanto, e este é o ponto que você identificou no exemplo, se houver descendentes (filhos), a viúva NÃO herda sobre a parte comum que pertencia ao falecido. Essa parte é destinada integralmente aos descendentes.
No exemplo de Dona Maria e Seu José, Seu José tinha bens comuns (R$ 1.000.000) e bens particulares (a fazenda de R$ 400.000). A partilha deveria ser:
• Dona Maria recebe R$ 500.000 referentes à sua meação (50% dos bens comuns do casal).
• Dos bens particulares de Seu José (a fazenda de R$ 400.000), Dona Maria e Carlos dividiriam, ficando com R$ 200.000 cada um.
• A outra metade dos bens comuns (os R$ 500.000 que eram de Seu José) deveria ser herdada integralmente por Carlos, já que Dona Maria, havendo descendente, não concorre nesta parte.
Assim, a partilha correta seria:
• Dona Maria: R$ 500.000 (meação) + R$ 200.000 (herança da fazenda particular) = R$ 700.000
• Carlos: R$ 200.000 (herança da fazenda particular) + R$ 500.000 (herança da parte comum de Seu José) = R$ 700.000
Você estava absolutamente certa ao questionar se os R$ 500.000 da parte comum não seriam apenas do filho! O exemplo foi impreciso nesse ponto, e já estamos providenciando a correção para que a informação esteja totalmente alinhada com as regras apresentadas no artigo.
Seu comentário é um feedback valioso que nos ajuda a aprimorar o conteúdo do blog, garantindo que ele seja uma fonte de informação confiável e precisa. Muito obrigado por nos ajudar a identificar e corrigir este detalhe importante!
O direito sucessório é realmente cheio de nuances, e a distinção entre meação e herança, e como ela se aplica a cada regime de bens e tipo de herdeiro, é fundamental. É como um quebra-cabeça complexo: cada peça (bens, regimes, herdeiros) deve se encaixar perfeitamente para que a imagem final (a partilha) esteja correta. Seu olhar atento nos ajudou a encontrar uma peça fora do lugar.
Esperamos que, com esta explicação, você tenha compreendido o que acontece e por que sua dúvida era tão pertinente. Qualquer outra questão, por favor, não hesite em perguntar!
Atenciosamente,
Muito obrigada, foi bastante esclarecedor a narrativa e exposição dos fatos com clareza, a minha amiga estava totalmente equivocada com relação a parte que cabe a ela, por conta de uma informação dada de forma equivocada. Parabéns e mais uma vez muito obrigada pelo espaço, informações e esclarecimentos.
Minha esposa faleceu e não temos filhos e casamos em regime de comunhão parcial de bens, ela tem os pais , uma irmã e três sobrinhas.
Temos um apartamento adquirido após o casamento e cada um ja tinha um apartamento antes do casamento.
Como fica a minha parte na divisão da herança?