Tudo sobre o trâmite legal do inventário. Diferenças entre judicial e extrajudicial, prazos, multas, dívidas e o papel do inventariante.
Como Encontrar o Advogado Certo após um Falecimento A busca pelo advogado certo após um falecimento deve ser imediata, estratégica e focada em um especialista em Direito de Família e Sucessões, pois este profissional é legalmente obrigatório para qualquer modalidade de inventário, seja judicial ou extrajudicial, e sua contratação rápida é uma medida financeira inteligente […]
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Quem são os Herdeiros Necessários? Os herdeiros necessários são uma categoria de herdeiros aos quais a lei brasileira, por meio do Artigo 1.845 do Código Civil, assegura o direito a uma parte mínima e obrigatória da herança, conhecida como legítima. Esta proteção legal visa garantir a solidariedade familiar e o amparo patrimonial dos parentes mais
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Quem são os Herdeiros Colaterais? Herdeiros colaterais (ou transversais) são aqueles parentes que não descendem uns dos outros, mas que possuem um ancestral em comum, não pertencendo, portanto, à linha reta de parentesco (descendentes ou ascendentes). Eles incluem irmãos (2º grau), tios e sobrinhos (3º grau), e primos, tios-avós e sobrinhos-netos (4º grau), sendo que
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Quem São os Herdeiros Legítimos? Herdeiros legítimos são as pessoas que a própria lei indica como sucessoras de um patrimônio, na ausência ou insuficiência de um testamento, seguindo uma ordem de preferência clara estabelecida pelo Artigo 1.829 do Código Civil de 2002. Essa ordem, conhecida como vocação hereditária, define uma “fila” de parentes que podem
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É possível fazer inventário sem advogado? Não, não é possível fazer inventário sem advogado no Brasil em nenhuma hipótese, seja ele judicial ou extrajudicial. A lei exige a atuação e assinatura de um advogado para a validade do procedimento, garantindo a proteção dos direitos dos herdeiros e a correta partilha dos bens conforme a legislação.
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Inventário Negativo: O que é e como fazer? O inventário negativo é um procedimento jurídico, realizado judicial ou extrajudicialmente, que tem por objetivo declarar formalmente que uma pessoa falecida não deixou bens a serem partilhados entre seus herdeiros. Embora não haja previsão legal expressa, é uma medida aceita pela doutrina e jurisprudência, sendo frequentemente utilizada
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Como Descobrir se o Falecido tinha Dívidas Para descobrir se uma pessoa falecida tinha dívidas, é crucial realizar uma investigação abrangente que pode incluir a consulta a órgãos de proteção ao crédito como Serasa e SPC, a verificação de protestos em sites como protestosp.com.br, o acesso ao sistema Registrato do Banco Central para identificar relacionamentos
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O Que É o Condomínio Entre Herdeiros? Condomínio entre herdeiros ocorre quando duas ou mais pessoas herdam a mesma propriedade ou bem após o falecimento de alguém, tornando-se coproprietários com uma fração ideal do imóvel, sem que haja a divisão física imediata. Nessa situação, todos os herdeiros possuem direitos e deveres compartilhados sobre o bem,
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O que fazer se um herdeiro não concorda em vender o Imóvel Para vender um imóvel quando um herdeiro não concorda, é essencial buscar o consenso entre todos os herdeiros. Caso um dos herdeiros se oponha à venda, os demais podem tentar o diálogo e a negociação, propondo alternativas como o aluguel do imóvel ou
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O Que é a Sobrepartilha? A sobrepartilha é um procedimento que ocorre após a conclusão do inventário e da partilha iniciar, quando são descobertos bens que não foram incluídos no processo original. Isso pode acontecer devido a diversos motivos, como o desconhecimento da existência do bem, bens sonegados, bens litigiosos ou de difícil liquidação, ou
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