O custo para você realizar um processo de inventário no estado do Acre-AC é de 10% a 20% do valor dos Imóveis, bens e direitos da herança.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-AC, o imposto ITCMD estadual do Acre-AC, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do valor do patrimônio, do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário no estado do Acre-AC, com valores atualizados para o ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCMD.

Quanto custa um inventário no Acre-AC em 2022?

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no estado do Acre-AC.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A seguir, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-AC.

Além disso, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos para os cartórios do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado do Acre, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCMD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS:

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCMD do Acre;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-AC;
Tabela de Emolumentos para Cartórios do Acre;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCMD no Acre.

Custo do imposto do Inventário (ITCMD) no Acre-AC 2022

O primeiro custo que você precisa conhecer, é justamente um Imposto. E por mais que este não seja o primeiro gasto que você vai ter no processo do inventário, aqui trataremos dele logo de início.

A Sigla ITCMD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que ocorra a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do valor do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

Dessa forma, o estado do Acre-AC define em sua legislação uma alíquota progressiva que varia entre 4% e 8% do valor do patrimônio líquido do inventário, conforme tabela abaixo.

Tabela de Custos 2022- Custo do Imposto ITCMD no Acre

Valor do Inventário	Alíquota ITCMD
de R$50.000,00 a R$1.500.000,00	4%
de R$1.500.000,00 a R$2.500.000,00	5%
de R$2.500.000,00 a R$3.500.000,00	6%
acima de R$3.500.000,00	7%
transmissão causa mortis a colaterais	8%

Fonte: Lei nº 373/2020

Custo com o Advogado do Inventário no Acre - 2022

A OAB do estado do Acre sugere que o honorário para um inventário Extrajudicial(cartório) seja de 3% do valor da herança. E para o inventário Judicial este custo é de 6% do valor dos bens. Ainda é definido o mínimo de 20 URH para o inventário extrajudicial, e 25 URH por via Judicial.

Tabela de Custos - Advogado do Inventário no Acre - 2022

Tipo de Inventário	Honorário Sugerido OAB-AC
Extrajudicial	3% sobre os bens (mínimo de 20 URH)
Judicial	6% sobre os bens (mínimo de 25 URH)

Fonte:OAB-AC (Consultada Jul/2022)

A sigla URH significa Unidade Referencial de Honorários, ela é definida por cada estado, e no caso da OAB do Acre, o valor mais atualizado que se encontra no site é de R$140 por URH, para o ano de 2017. Esse número já pode ter sido atualizado, mas ainda assim, serve como base para entender quanto era o mínimo cobrado a alguns anos atrás.

Custo do Inventário em Cartório do Acre-AC 2022

Este custo só se aplicará caso o seu processo se enquadre nos requisitos de um inventário em cartório, ou seja Inventário Extrajudicial (link ao final do artigo, caso você não saiba a diferença entre os 2 tipos de inventário). Pra os casos de de inventários Judiciais, você contrará os custos na seção seguinte desse artigo.

Então, para realizar o inventário em cartório no estado do Acre, é necessário pagar os emolumentos que variam desde R$116,30 para emissão da escritura pública com valor entre R$0,00 e R$3.000,00 – até o pagamento de uma taxa de R$13.418,80 para escrituras de inventários com valor acima de quinhentos mil reais (R$500.000,00). De acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Acre.

Tabela de Custos 2022- Inventário em cartório do Acre

Valor do Inventário	Custo Cartório
de R$ 0,00 até R$ 3.000,00	R$ 116,30
de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00	R$ 447,30
de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00	R$ 1.118,30
de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00	R$ 2.236,40
de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00	R$ 4.473,00
de R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00	R$ 6.709,40
de R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00	R$ 8.945,80
acima de R$500.000,00	R$ 13.418,80

Fonte: TJ-AC (Consultado Jul/2022)

Custas Processuais do Inventário Judicial no Acre - 2022

O custo do inventário por vias judiciais no Acre será de 1,5% sobre o valor do inventário, na Fase Inicial do processo (distribuição ou despacho inicial do processo). Caso haja acordo ao final da primeira audiência de conciliação/mediação esse será o unico valor a ser pago pelas partes. Conforme o Art. 9º a lei nº 1.422/2011 com Nova Redação dada pela Lei nº 3.517/2019.

Entretanto, se ao final da primeira audiência de conciliação/mediação não houver acordo entre os herdeiros, deverá ser pago adicionalmente o valor de 1,5% do valor do inventário, até 5 dias após esta audiência.

Por final, para solicitar o recurso de apelação, a parte pagará a taxa de 2% do valor da causa.

Tabela de Custos 2022 - Custa Judicial do inventário

Fase do Inventário Judicial	Taxa Judiciária cobrada
Fase Inicial: Distribuição do processo ou, antes do despacho inicial	1,5% do valor do Inventário
Fase Inicial: Caso não haja acordo na audiência de mediação	+ 1,5% do valor do Inventário
Solicitação de Recurso de apelação	+ 2% do valor do inventário

Fonte: TJ-AC (Jul/2022)

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito no Acre, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado do Acre, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública do Acre.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCMD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado do Acre.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe um valor ou tabela que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, então não existe parâmetro, nessas leis, do que seja carência de recursos financeiros, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode procurar a Defensoria Pública para o inventário?

O público alvo da Defensoria Pública é, em regra, a população de baixa renda (necessitados). O estudo acerca da viabilidade do atendimento deve ser feita caso a caso, pelo próprio Defensor, observada as normas legais e os atos administrativos pertinentes.

É verificado se a pessoa não tem condições de pagar os honorários de um advogado e as custas do processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, caso em que poderá ser beneficiado pelos serviços prestados pela instituição.

Como solicitar o atendimento com a Defensoria Pública do Acre?

O agendamento pela Defensoria Pública do Acre pode ser realizado de forma VIRTUAL através do site da instituição (https://agendamento.ac.def.br/ ).

Ou por contato telefone, e presencialmente em uma das unidades da instituição (Lista de endereços e contatos abaixo).

Localidades e contatos da Defensoria Pública do Acre

Confira neste link o endereço e telefone dos núcleos regionais da defensoria pública estadual do Acre.

Documentos para o atendimento de inventário da Defensoria do Acre

❖Documentos pessoais do requerente (RG e CPF ou carteira de motorista);

❖Comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);

❖Comprovante de renda do requerente (contracheque ou carteira de trabalho);

❖Certidão de casamento do requerente ou declaração de vida em comum, com firma reconhecida em cartório;

❖Nome e endereço completo de todos os herdeiros;

❖Documentos pessoais da pessoa falecida (certidão de óbito, RG, CPF, título de eleitor e certidão de casamento);

❖Último endereço do falecido;

❖Documentos que comprovem a propriedade de Bens Móveis e Imóveis, quando é registrado no cartório (Certidão de Inteiro Teor);

❖Certidões de existência ou inexistência de bens imóveis da pessoa falecida junto a: Prefeitura, 1º Cartório e 2º Cartório;

❖Certidão de existência ou inexistência de testamento, inventário (emitida pelo CENSEC);

❖Certidão negativa de tributos municipais, Estadual e Federal;

❖Certidão negativa da pessoa falecida, na Receita Federal;

❖Formal de partilha se os herdeiros se estiverem todos de acordo;

❖O valor dos bens;

❖Documento do Detran (se existir veículo ou moto);

❖Quando tiver gado tem que ter documentos do IDAF (incide imposto);

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCMD no Acre

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, conforme a Lei nº 373/2020, ficam isentos do ITCMD no estado do Acre os inventários em que:

I – o imóvel, urbano ou rural, avaliado em até R$ 250.000,00. Desde que seja o único do monte-mor partilhável;

II – o montante do espólio quando avaliado em até R$ 50.000,00.

Nas isenções de que tratam os incisos I e II, o valor considerado será o da data da avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você, de forma breve, sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado do Acre-AC, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCMD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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