O custo para você realizar um processo de inventário no estado de Tocantins-TO é de 10% a 20% do valor dos Imóveis, bens e direitos da herança.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-TO, o imposto ITCD estadual de Tocantins-TO, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do valor do patrimônio, do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário no estado de Tocantins-TO, com valores atualizados para o ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCD.

Quanto custa um inventário em Tocantins em 2022?

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no estado de Tocantins-TO.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A seguir, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-TO.

Depois, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos de cartório do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado do Tocantins, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS:

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCD no Tocantins;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-TO;
Tabela de Emolumentos para Cartórios do Tocantins;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCD no Tocantins.

Cálculo do imposto do Inventário (ITCD) no Tocantins-TO 2022

O primeiro custo que você precisa saber, é justamente um Imposto. Ele não vai ser o primeiro gasto que você vai ter que desembolsar no processo do inventário, mas ele é o primeiro que vamos tratar aqui no nosso artigo.

A Sigla ITCD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que ocorra a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do valor do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

Dessa forma, o estado do Tocantins-TO define em sua legislação uma alíquota progressiva que varia entre 2% e 8% do valor do patrimônio líquido do inventário, conforme tabela abaixo.

Tabela de Custos - Custo do Imposto ITCD em Tocantins 2022

Valor do inventário	Alíquota ITCD
de R$ 25.000,00 até R$ 100.000,00	2%
R$ 100.000,00 até R$ 500.000,00	4%
R$ 500.000,00 até R$ 2.000.000,00	6%
superior a R$ 2.000.000,00	8%

Fonte: Lei nº 3.019/15

Custo com o Advogado do Inventário no Tocantins - 2022

O custo com Advogado para se realizar um inventário no Tocantins no ano de 2022 será de 2% a 8% do valor da parcela da herança do herdeiro ou valor total do inventário (com mínimo entre R$4.000,00 e R$8.000,00). Como consta na tabela da OAB-TO consultada em Jul/2022.

Tabela de Custos - Advogado do Inventário em Tocantins - 2022

Valor do quinhão do herdeiro ou montemor	Honorário Sugerido OAB-TO
até R$200.000,00	8%
de R$200.000,00 a R$1.000.000,00	6%
de R$1.000.000,00 a R$3.000.000,00	4%
acima de R$3.000.000,00	2%

Fonte: OAB-TO (Consultada Jul/2022)

Custo do Inventário em Cartório do Tocantins-TO 2022

Este custo só se aplicará caso o seu processo se enquadre nos requisitos de um inventário em cartório, ou seja Inventário Extrajudicial (link ao final do artigo, caso você não saiba a diferença entre os 2 tipos de inventário). Pra os casos de de inventários Judiciais, você contrará os custos na seção seguinte desse artigo.

Para realizar a escritura pública de inventário num cartório em Tocantins, você pode esperar gastar entre R$204,25 e R$13.119,96. De acordo com a tabela progressiva mostrada abaixo.

Tabela de Custos - Inventário em cartório do Tocantins - 2022

Valor do inventário Extrajudicial (valor da Escritura pública)	Custo (Emolumentos)
de R$0,01 a R$3.000,00	R$ 204,25
de R$6.000,01 a R$10.000,00	R$ 691,18
de R$20.000,01 a R$ 30.000,00	R$ 1.629,89
de R$30.000,01 a R$40.000,00	R$ 2.134,44
de R$40.000,01 a R$60.000,0	R$ 2.568,60
de R$60.000,01 a R$80.000,00	R$ 2.807,97
de R$80.000,01 a R$100.000,00	R$ 3.194,59
acima de R$100.000,00 (a cada R$ 50.000,00 acrescenta-se o valor constante nesta tabela)	Adicionar R$123,15 até o máximo de R$13.119,96

Tabela completa no site da ANOREG-TO (Jul/2022)

A Associação dos notários e registradores do Tocantins (ANOREG-TO) possui uma calculadora dos emolumentos que você pode simular o cálculo do seu custo com o cartório de maneira simples.

Custas Processuais do Inventário Judicial no Tocantins - 2022

Para realizar um inventário judicial no tocantins você deve esperar ter gastos com a taxa judiciária, que varia entre 1% e 2,5% do valor do inventário, conforme definido pela lei nº1.286/2001. E além disso, também existirão os valores das custas e despesas judiciais, que se referem aos atos que devem ser realizados pelo sistema judiciário do estado afim de dar andamento em um processo, são alguns exemplos:

Atos do escrivão judicial: 1% do valor do inventário (mínimo de R$24,00 e máximo de R$4.000,00);
Emissão do formal de Partilha: 3% do valor (mínimo de R$24,00 e máximo de R$300,00), mais R$2,00 por página;
Atos de Avaliadores e Peritos: 1,5% do valor (mínimo de R$18,00 e máximo de R$480,00);
Atos dos Partidores: 1% do valor (mínimo de R$20,00 e máximo de R$440,00);
Atos dos Contadores: 0,5% (mínimo de R$10,00 e máximo de R$96,00).

Entre outros atos, como publicações de editais, chamamentos públicos, buscas, diligências e inúmeras possibilidades, que podem estar presentes de acordo com a complexidade de cada processo, e por mais que alguns desses atos sejam comum ou obrigatórios em todos os processos, cada um terá uma particularidade, que virá acompanhada do seu devido custo.

Vale lembrar que a lei de custas e emolumentos do tocantins é do ano de 2001, e por mais que não exista menção nenhuma no site, pode ser que esses limites mínimos e máximos tenham sido atualizados.

Você encontra a lei e as tabelas completas no site do TJ-TO.

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito no Tocantins, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado do Tocantins, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública do Tocantins.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado do Tocantins.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe um valor ou tabela que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, então não existe parâmetro, nessas leis, do que seja carência de recursos financeiros, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode procurar a Defensoria Pública para o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com despesas com advogado particular e as custas judiciais (gastos necessários para dar entrada nas ações na Justiça).

A julgar pelo critério dos outros estados, geralmente, pessoas com renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por mês são atendidas. Mas exceções podem ser analisadas caso a caso.

Mas lembre-se que a Defensoria é uma Instituição pública, com muita procura pelos seus serviços, e por isso precisou encontrar uma maneira de fazer uma triagem dos casos que ela pode auxiliar. Mas que na lei, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve ter direito a justiça.

Como solicitar o atendimento com a Defensoria Pública do Tocantins?

O agendamento pela Defensoria Pública do Tocantins pode ser realizado de forma VIRTUAL através do site da instituição (https://www.defensoria.to.def.br/ ).

Ou por contato telefone, e presencialmente em uma das unidades da instituição (Lista de endereços e contatos abaixo).

Localidades e contatos da Defensoria Pública do Tocantins

Confira neste link o endereço e telefone dos núcleos regionais da defensoria pública estadual do Tocantins.

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCD no Tocantins

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, conforme a Lei nº2.253/2009 e Lei nº3.019/2015, ficam isentos do ITCD no estado do Tocantins os inventários em que:

o herdeiro ou legatário, que receber quinhão ou legado, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 25.000,00.

A transmissão em que o herdeiro ou o legatário renuncie à herança ou ao legado desde que feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança ou do legado;

a transmissão de seguro de vida, pecúlio por morte e quantia devida ao empregado por institutos de seguro social e previdência, oficiais ou privados e, de vencimentos, salários, rendimentos de aposentadoria ou pensão, remuneração, honorário profissional, verbas e prestações de caráter alimentar, não recebidos em vida pelo de cujus da fonte pagadora, decorrentes de relação de trabalho ou prestação de serviços;

a extinção de usufruto, desde que este tenha sido instituído pelo nu-proprietário;

a extinção de usufruto relativo a bem móvel ou imóvel, título e crédito, e o direito a ele relativo, quando houver sido tributada integralmente a transmissão da nua propriedade.

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você, de forma breve, sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado de Tocantins-TO, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial.Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

Você gostou do conteúdo ou tem alguma sugestão? O seu comentário significa o mundo para nós (E pode ficar tranquilo, não vamos te enviar nada pelo e-mail)