Para definir de uma maneira simples e objetiva, o custo para você realizar um processo de inventário no estado de Alagoas é de 10% a 15% do valor dos Imóveis, bens e direitos da herança.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-AL, o imposto ITCD estadual de Alagoas, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do valor do patrimônio, do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário em Alagoas-AL, com valores atualizados para o ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCD.

Quanto custa um inventário em Alagoas em 2022?

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no estado de Alagoas-AL.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Depois, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-AL.

Por fim, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos de cartório do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado de Alagoas, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS:

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCD para o estado de Alagoas;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-AL;
Tabela de Emolumentos para Cartórios do Estado de Alagoas;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCD em Alagoas.

Cálculo do imposto do Inventário (ITCD) de Alagoas-AL em 2022

O primeiro custo que você precisa saber, é justamente um Imposto. Ele não vai ser o primeiro gasto que você vai ter que desembolsar no processo do inventário, mas ele é o primeiro que vamos tratar aqui no nosso artigo.

A Sigla ITCD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que aconteça a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

E essa cobraça no estado de Alagoas tem o valor fixo definido em 4% do valor dos imóveis, bens e direitos da herança. Conforme definido na Lei estadual nº 7.861/16.

Tabela de Custos - Cálculo do Imposto ITCD em Alagoas-AL

Valor da Herança	Alíquota do Imposto ITCD
Fixa para qualquer valor dos bens da herança	4% do valor dos bens

Fonte: Lei nº 7.861/16

Custo com o Advogado do Inventário em Alagoas, em 2022

A OAB-AL sugere que os honorários para um inventário Extrajudicial(cartório) sejam de 5% do valor total dos bens. E para o inventário Judicial este custo é de 6% da herança. Também é definido o mínimo de 15 URH para o inventário extrajudicial, e 30 URH por via Judicial.
O valor da Unidade Referencial de Honorários (URH) , se define todo dia 01 de Abril de cada ano. E o seu valor 2022 é de R$200,89.

Tabela de Custos - Honorários do Advogado do Inventário em Alagoas 2022

Tipo de Inventário	Honorário sugerido pela OAB-AL
Extrajudicial (Cartório)	5% sobre o valor bens (mínimo de 15 URH)
Judicial	6% sobre o valor bens (mínimo de 30 URH)

Fonte:OAB-AL (Consultada Jul/2022)

Cálculo do Custo com o Inventário no Cartório (Extrajudicial) em Alagoas

No estado de Alagoas, para conduzir um inventário extrajudicial em 2022, você irá gastar entre 2% e 3% do valor da herança, que são referentes aos custos da escritura pública que é emitida pelo cartório de notas. Esse valor é calculado de acordo com a tabela disponível no site da Associação dos Notário e Registradores de Alagoas, consultada em Julho/2022. Nesta tabela entre outros valores, está definida a cobrança de R$R$357,20 para uma escritura pública de valor de até R$3.200,00. E partindo desde ponto é cobrado um acréscimo de R$28,66 para cada parcela de R$ 1.280,00 no valor da herança, até o valor máximo de R$175.392,87, conforme tabela a baixo.

Mas atenção, a consulta ao site da Anoreg-AL foi realizada no mês de Julho de 2022, porém as tabelas de emolumentos ainda constam como sendo datadas do ano de 2017. Por isso, é prudente imaginar que já tenha existido atualizações monetárias. De qualquer forma, os valores acima já servem para se ter uma ideia do quanto custará, aproximadamente, uma escritura pública de inventário em Alagoas.

Tabela de Custos - Inventário no cartório em Alagoas - 2022

Valor dos bens do inventário Extrajudicial (valor da Escritura pública)	Custo em cartório
de R$2.560,00 a R$3.200,00	R$357,20
Acima de R$3.200,00 para cada R$1.280,00 adicional	Adicionar R$28,88 aos R$357,20 iniciais

Fonte: Anoreg-AL (Consultado Jul/2022)

Custas Processuais do Inventário Judicial em Alagoas-AL

Não foi possivel encontrar tabela de custas processuais no site do Tribunal de Justiça estadual de Alagoas. Entretanto, considerando os demais estados, é seguro considerar custas entre 1 e 2% do valor do inventário. Mas, como em todos os casos de inventário, o Advogado deverá ser consultado.

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito em Alagoas, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado de Alagoas, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública de Alagoas.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado de Alagoas.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe um valor ou tabela que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, então não existe parâmetro, nessas leis, do que seja carência de recursos financeiros, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode procurar a Defensoria Pública para o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com despesas com advogado particular e as custas judiciais (gastos necessários para dar entrada nas ações na Justiça).

A julgar pelo critério dos outros estados, geralmente, pessoas com renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por mês são atendidas.

Mas lembre-se que a Defensoria é uma Instituição pública, com muita procura pelos seus serviços, e por isso precisou encontrar uma maneira de fazer uma triagem dos casos que ela pode auxiliar. Mas que na lei, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve ter direito a justiça.

Como ser atendimento pela Defensoria Pública de Alagoas?

Você deve dirigir-se a sede da Defensoria em Maceió, ou algum dos núcleos da instituição presentes no interior do estado (endereços e contatos abaixo), passar por uma triagem junto a uma assistente social e de acordo com a situação, já conversar com o Defensor ou agendar um dia.

Localidades e contatos da Defensoria Pública de Alagoas

Confira neste link o endereço e telefone dos núcleos regionais da defensoria pública estadual de Alagoas.

Documentos para o atendimento de inventário da Defensoria de Alagoas

Os documentos para realizar o inventário em Alagoas são:

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF do falecido
Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento do requerente e do falecido
Nome, estado civil, endereço completo, CPF e Certidão de Casamento de todos os herdeiros
Cessão de Direitos Hereditários dos herdeiros maiores (se houver acordo)
Cópia da Certidão de Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda
Certidão negativa de tributos (municipal e federal)
Certidão negativa da pessoa falecida, na Receita Federal

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCD em Alagoas

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, conforme a Lei nº 5.077/1989 e Lei nº 7.861/2016, ficam isentos do ITCD no estado de Alagoas os inventários com transmissão de:

imóvel residencial urbano, desde que, cumulativamente: o sucessor seja ascendente ou descendente do transmitente e não seja proprietário de imóvel; e não receba mais do que um imóvel por ocasião da transmissão. (Valida apenas para falecimentos antes de 1 de Janeiro de 2017. Depois dessa data a isenção foi vetada pela lei Lei nº 7.861/2016)
proventos e pensões atribuídos aos herdeiros;

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi tentar informar você ,da forma mais breve possível, sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado de Alagoas-AL, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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