O custo para você realizar um processo de inventário no estado de RORAIMA-RR é de 15% a 20% do valor dos Imóveis, bens e direitos da herança.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-RR, o imposto ITCD estadual de Roraima-RR, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do valor do patrimônio, do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário no estado de Roraima-RR, com valores atualizados para o ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCD.

Quanto custa um inventário em RORAIMA? (2022)

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no estado de Roraima-RR.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A seguir, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-RR.

Além disso, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos para os cartórios do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado de Roraima, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS:

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCD de Roraima;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-RR;
Tabela de Emolumentos para Cartórios de Roraima;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCD em Roraima.

Custo do imposto do Inventário (ITCD) em RORAIMA-RR

O primeiro custo que você precisa conhecer, é justamente um Imposto. E por mais que este não seja o primeiro gasto que você vai ter no processo do inventário, aqui trataremos dele logo de início.

A Sigla ITCD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que ocorra a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do valor do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

Dessa forma, o estado de Roraima-RR define em sua legislação, uma alíquota fixa de 4% do valor do patrimônio líquido do inventário, conforme a Lei nº59/93.

Tabela de Custos 2022- Custo do Imposto ITCD em RORAIMA

Valor ITCD Roraima	Lei
4% do valor da Herança	Lei nº 59/93

Custo com o Advogado do Inventário em Roraima - 2022

Primeiramente, vale relembrar que o advogado precisa acompanha todos o tipos de inventário, seja em cartório, inventário negativo, Judicial… a presença desse profissional é obrigatória sempre.

E em Roraima a sugestão de cobrança mínima de honorário para o inventário é de R$2.380 e vai até 3% do valor da herança, conforme os criterios da tabela a baixo.

E nos casos em que os herdeiros não estiverem de acordo sobre a forma de partilha dos bens, haverá um acréscimo de 3% ao valor dos honorários.

Esses dados estão disponíveis no site da OAB-RR, e foram consultados/atualizados em Julho de 2022.

Tabela de honorários do advogado do inventário em Roraima - 2022

Valor do inventário em Roraima	Honorário Sugerido OAB-RR
de 0 a 20 salários-mínimos	R$2.380,00
de 20 a 50 salários-mínimos	R$3.100,00
de 50 a 100 salários-mínimos	R$5.070,00
de 100 a 500 salários-mínimos	R$6.500,00
Acima de 500 salários-mínimos	3% sobre o valor da meação + R$100,00 para cada valor de 100 salários-mínimos
Não havendo acordo entre os interessados	Acrescer mais 3% sobre os honorários calculados

Custo do Inventário em Cartório em Roraima

Em Roraima, para realizar a escritura pública do inventário extrajudicial em 2022, o valor gasto esperado será entre R$218,11 a R$5.836,52 ( Sem ISS). Conforme tabela consultada em Jan de 2022 no site do TJ-RR:

Tabela de Custos 2022- Inventário em cartório em Roraima

Valor do Inventário	Custo (Emolumentos)
de R$0,01 a R$5.000,00	R$ 218,11
de R$15.000,00 a R$20.000,00	R$ 531,97
de R$30.000,00 a R$35.000,00	R$ 1.305,01
de R$50.000,00 a R$100.000,00	R$ 2.374,67
de R$100.000,00 a R$200.000,00	R$ 3.203,72
de R$200.000,00 a R$300.000,00	R$ 4.322,61
acima de R$300.000,00	R$ 5.836,52

Custas Processuais do Inventário Judicial em Roraima - 2022

A taxa judiciária e custas processuais de um Inventário Judicial no estado de Roraima no ano de 2022 variam desde R$101,46 até R$1.729,13 de acordo com o valor da herança, conforme tabela a baixo:

Tabela de custas processuais do estado de Roraima

Valor do inventário Judicial (valor da causa)	Custas Judiciais
de R$0,01 a R$3.000,00	R$109,74
10.000,01 a 20.000,00	R$309,18
de R$30.000,01 a R$50.000,00	R$947,33
de R$50.000,01 a R$100.000,00	R$1.844,65
acima de R$100.000,01	R$1.894,65

Tabela completa em: TJ-RR (Jul/2022)

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito em Roraima, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado de Roraima, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública de Roraima.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado de Roraima.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe um valor ou tabela que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, então não existe parâmetro, nessas leis, do que seja carência de recursos financeiros, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode procurar a Defensoria Pública para o inventário?

Qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira (regular no país), que não tenha condições de pagar por um advogado e que tenha renda familiar máxima de até três cinco salários mínimos, teto fixado por meio de deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Mas lembre-se que a Defensoria é uma Instituição pública, com muita procura pelos seus serviços, e por isso precisou encontrar uma maneira de fazer uma triagem dos casos que ela pode auxiliar. Mas que na lei, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve ter direito a justiça.

Localidades e contatos da Defensoria Pública de Roraima

Confira neste link o endereço e telefone dos núcleos regionais da defensoria pública estadual de Roraima.

Defensoria Pública da Capital

Avenida Sebastião Diniz, nº 1165 – Centro

Cep: 69.301-088 Boa Vista/RR

Horário de Atendimento – das 8h às 14h (95) 2121 4750

Defensorias Públicas do Interior

Alto Alegre (95) 3623 1311

Bonfim (95) 3552 1204

Caracaraí (95) 3532 1385

Mucajaí (95) 3542 1334

Pacaraima (95) 3592 1412

Rorainópolis (95) 3238 1306

São Luiz do Anauá (95) 3537 1125

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCD em Roraima

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, conforme a Lei Nº 59/1993, ficam isentos do ITCD no estado de Roraima os inventários com transmissão de:

herança, cujo valor seja inferior a 50 UFERRS (R$22.257,00 em 2022).

propriedade rural de área não superior a 60 hectares, quando for adquirida em virtude de legado, herança ou doação, por trabalhador rural que não possua outro imóvel urbano ou rural;

imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel;

legados e doações feitos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, ex-guardas territoriais do ex-Território Federal de Roraima ou a seus filhos menores ou incapazes, quando o imóvel tiver sido comprovadamente adquirido para residência própria, desde que não possua outros imóveis e a isenção ocorra uma única vez;

O valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, vigente para o a nº 2022, em R$ 445,14 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e catorze centavos).

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você, de forma breve, sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado de Roraima-RR, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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