O custo para você realizar um processo de inventário no estado do Amapá-AP é de 12% a 18% do valor dos Imóveis, bens e direitos da herança.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-AP, o imposto ITCD estadual do Amapá-AC, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do valor do patrimônio, do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário no estado do Amapá-AP, com valores atualizados para o ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCD.

Quanto custa um inventário no Amapá-AP em 2022?

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no estado do Amapá-AP.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A seguir, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-AP.

Por fim, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos para os cartórios do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado do Amapá, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS:

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCD do Amapá;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-AP;
Tabela de Emolumentos para Cartórios do Amapá;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCD no Amapá.

Custo do imposto do Inventário (ITCD) no Amapá-AP 2022

O primeiro custo que você precisa conhecer, é justamente um Imposto. E por mais que este não seja o primeiro gasto que você vai ter no processo do inventário, aqui trataremos dele logo de início.

A Sigla ITCD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que ocorra a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do valor do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

Dessa forma, o estado do Amapá-AP define em sua legislação uma alíquota fixa de 4% do valor do patrimônio líquido do inventário, conforme o decreto Dec nº 3.601/2000.

Tabela de Custos 2022- Custo do Imposto ITCD no Amapá

Valor do imposto ITCD	Lei
4% do valor da Herança	Dec nº 3.601/2000

Custo com o Advogado do Inventário no Amapá - 2022

A informação do site da OAB-AP sugere que um advogado do Amapá cobre 6% pela realização do processo de inventário pelo cartório (Extrajudicial). E caso o processo seja conduzido por via Judicial a cobrança sugerida é de 8% do valor total da herança, ou da porção do herdeiro que ele representar, ou ainda 10% caso exista desacordo entre os herdeiros, o chamado Litígio.

É importante lembrar que as tabelas fornecem uma sugestão de cobrança. O valor real deverá sempre ser acertado entre o advogado e cada cliente, de acordo com a complexidade de cada caso.

Tabela de Custos - Advogado do Inventário no Amapá - 2022

Tipo de Inventário	Honorário Sugerido
Extrajudicial	6% sobre os bens (mínimo de R$3.350,34)
Judicial sem litígio	8% sobre os bens (mínimo de R$5.525,88)
Judicial com litígio	10% sobre a parcela do herdeiro (mínimo de R$7.541,89)

Fonte:OAB-AP (Consultada Jul/2022)

Custo do Inventário em Cartório do Amapá-AP 2022

O valor gasto em cartório para realizar a escritura pública do Inventário Extrajudicial no Amapá vai variar de acordo com a tabela progressiva definida pelo Tribunal de Justiça do estado, na qual, por exemplo, para um inventário entre R$150mil reais e R$200mil o custo em 2022 é de R$4.175,79. De maneira similar, o valor será de R$ 8.351,61 para um inventário extrajudicial entre R$350mil e R$400mil. Já para inventários acima de 2 milhões de reais, o valor da escritura pública será de R$16.703,26. Conforme mostrado na tabela a baixo.

É necessário lembrar que esse valor não inclue os honorários do advogado do inventário, e nem os custos com o imposto ITCMD.

Tabela de Custos 2022- Inventário em cartório do Amapá

Valor do inventário	Custo Emolumentos
de R$0,00 a R$3.000,00	R$ 167,03
De R$15.000,01 a R$ 30.000,00	R$ 626,36
de R$50.000,00 a R$80.000,00	R$ 1.670,31
De R$100.000,01 a R$150.000,00	R$3.131,84
de R$250.000,00 a R$300.000,00	R$ 6.263,70
de R$400.000,00 a R$500.000,00	R$ 10.439,53
acima de R$ 2 milhões	R$ 16.703,26

Tabela completa no site TJ-AP (Consultado Jul/2022)

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito no Amapá, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado do Amapá, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública do Amapá.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado do Amapá.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe um valor ou tabela que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, então não existe parâmetro, nessas leis, do que seja carência de recursos financeiros, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode procurar a Defensoria Pública para o inventário?

Podem ser atendidas todas as pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Em casos concretos excepcionais, esse limite pode ser desconsiderado por decisão do Defensor Público.

Como solicitar o atendimento com a Defensoria Pública do Amapá?

O atendimento pode ser feito pelo WhatsApp da Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP). A plataforma funciona em todo estado do Amapá, basta escolher em qual município deseja iniciar o atendimento.

Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio-dia pelo número (96) 98133-0422.

Ou de forma presencial na sede da defensoria de SEGUNDA A SEXTA DE 08:00 AS 12:00.

Localidades e contatos da Defensoria Pública do Amapá

Confira neste link o endereço e telefone dos núcleos regionais da defensoria pública estadual do Amapá, procure o botão “Onde está”.

Documentos para o atendimento de inventário da Defensoria do Amapá

De acordo com o site da Defensoria do Amapá, esses são os documentos necessários para realização do inventário:

RG, CPF, comprovante de residência (atualizado e com CEP) e certidão de casamento do(s) herdeiros(s) e dos respectivos cônjuges;
E-mail e telefone do Requerente (se houver);
Certidão de óbito do falecido;
Comprovante de propriedade dos bens e dívidas (se existirem);
Certidão de nascimento dos filhos (se houver);
Extrato de saldos em conta corrente ou poupança (se existirem);
Sentença judicial declaradora da união (se for companheiro (a) do falecido);
Certidão de casamento do falecido;
Certidão negativa da Prefeitura em nome do falecido;
Certidão negativa da Prefeitura em nome do bem (em caso de IPTU);
Certidão negativa da Receita Federal (IR) em nome do falecido;
Certidão negativa da Receita Estadual (SEFAZ) em nome do falecido;
Comprovante de renda do Requerente, se houver;
Declaração de hipossuficiência (realizada na própria DPE).
Solicitar no Banco informações acerca dos valores de Precatório disponíveis em nome do falecido.

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCD no Amapá

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, conforme o Decreto nº 3.601/2000 e Decreto nº 3.056/2005, ficam isentos do ITCD no estado do Amapá os inventários com transmissão de:

prédio de residência que constitua o único bem de espólio, cujo valor não ultrapasse 20.000 UPF/AP (vinte mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Amapá), desde que à sucessão concorra apenas o cônjuge ou filhos do falecido.

A Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Amapá tem o seu valor atualizado todos os meses pelo SEFAZ, e em Maio de 2022 seu valor era de R$4,10.

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Custas Processuais do Inventário Judicial no Amapá - 2022

No estado do Amapá, a taxa que se deve pagar em 2022 para dar sequência a um processo de inventário judicial é de 2,75% sobre o valor da herança, com mínimo de R$58,33 e valor máximo de R$23.000,00. Conforme a LEI Nº 2.386 2018, disponível no site do TJAP.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você, de forma breve, sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado do Amapá-AP, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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