Para dizer em uma linguagem simples e direta, o custo para se fazer um processo de inventário no estado de Ceará-CE é de 10% a 25% do valor da herança. Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-CE, o imposto ITCD do Ceará, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, e da complexidade/particularidade do caso, entre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) os custos que você encontrará no processo de inventário no estado do Ceará-CE com valores atualizados no ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCD.

Quanto custa o inventário no Ceará?

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no estado de Ceará.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A seguir, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-CE.

Por fim, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado do Ceará, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCD para o estado do Ceará;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-CE;
Tabela de Emolumentos para Cartórios do Estado do Ceará;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCD no Ceará.

O imposto de Inventário no Ceará (ITCD)

A Sigla ITCD se refere ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que aconteça a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

O estado do Ceará, por sua vez, definiu a alíquota desse imposto de forma progressiva, que varia entre 2% e 8% do valor do inventário, conforme ilustrado na tabela a baixo, e definido pela lei estadual nº 15.812/15.

Tabela de Custos - ITCD no Ceará 2022

Valor dos bens transmitidos (em UFIR-CE)	Valor dos bens transmitidos (em R$)	Custo do Imposto do inventário ITCD
até 10.000	até R$51.862,50	2%
de 10.000 a 20.000	de R$51.862,50 a R$103.725,00	4%
de 20.000 a 40.000	de R$103.725,00 a R$207.450,00	6%
acima de 40.000	acima de R$207.450,00	8%

Fonte: Lei nº 15.812/15

A UFIRCE tem o seu valor determinado pela Sefaz, e é atualizado todo ano. Os valores da tabela acima estão calculados com a UFIR-CE de 2022 que vale R$5,18625. Atualizada conforme IN. 119 de 14 de dezembro de 2021.

Custo com Advogado do Inventário no Ceará 2022

O advogado do Ceará pode cobrar 6% sobre o valor dos bens da herança para os casos que o processo de inventário seja Extrajudicial, caso ele deseje seguir a tabela de honorário sugerida pela OAB-CE. Ou ainda, no caso de inventário judicial em que os herdeiros estão de acordo com a forma de divisão da herança (sem litígio) a cobrança sugerida é de 8% sobre o valor dos bens, mas esse valor aumenta para 10% nos casos de desacordo entre os herdeiros.

Tabela de Custos - Honorários do Inventário no Ceará - 2022

Tipo de Inventário	Honorário sugerido
Extrajudicial	6% do valor dos bens (mínimo R$5.365,60)
Judicial sem litígio	8% do valor dos bens (mínimo R$8.048,40)
Judicial com litígio	10% do valor dos bens (mínimo R$8.048,40)

Fonte:OAB-CE (Consultada Jul/2022)

Os valores mínimos da tabela acima estão calculados com uma sigla UAD (Unidade Advocatícia) consultada em Jul/2022 e seu valor se encontrava definido no site da OAB-CE como sendo de R$134,14. Entretanto, leve em consideração que esse valor pode já estar atualizado. De qualquer forma, ele já serve para você ter um ideia da ordem de grandeza que poderá ser a cobrança.

Custo com o Inventário (Extrajudicial) em Cartório do Ceará

Os custos dos procedimentos realizados em cartório podem ser referidos geralmente como emolumentos, eles podem variam um pouco entre as cidades se houver mudança de imposto de prestação de serviços municipal, mas em de maneira geral, o seu valor total ficará em torno do que será apresentado na seguir.

Vale lembrar, que você só terá esse custo caso o seu processo se enquadre nos requisitos de um inventário em cartório, ou seja Inventário Extrajudicial. No entanto, para os casos de inventários Judiciais, você contrará os custos na seção seguinte.

Em 2022, a tabela de emolumentos de para emissão de escritura pública do inventário foi atualizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, e os valores variam de R$115,85 a R$3.622,62 dependendo do valor do inventário, além de acréscimos de 5% sobre o valor do Emolumento, referente a taxa Fermoju + 5% da taxa FAADEP + 5% FEMMP, conforme tabela abaixo.

Tabela de Custos - Inventário em cartório no Ceará - CE

Valor dos bens	Custos em Cartório
de R$0,00 a R$104,00 (sem valor declarado)	R$90,90
de R$104,01 até R$23.322,58	varia entre R$115,85 até R$760,58
Valores acima de R$23.322,58	Além do emolumento acima cobrará R$ 0,197 para cada R$ 10,98 excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 2.586,85. Crescendo ainda 5% da taxa Fermoju

É um pouco complicado de entender, mas é dessa forma que esta definida na tabela de emolumentos para 2022. A tabela completa, com as regras descritas na tabela acima está no site do TJ-CE.

Custas Processuais do Inventário Judicial no Ceará

No estado do Ceará, o custo processual de um inventário judicial varia entre R$53,21 e R$10.407,82. Conforme tabela do tribunal de justiça do estado, atualizado para o ano de 2022. E em conformidade com a Lei 16.132/2016.

Tabela de Custas Processuais do Inventário no Ceará - 2022

Valor do Inventário	Custas Processuais
de R$0,01 a R$50,00	R$ 53,21
de R$3.200,01 a R$6.400,00	R$ 1.098,34
de R$25.600,01 a R$51.200,00	R$ 3.238,40
de R$51.200,01 a R$102.400,00	R$ 4.643,67
de R$102.400,01 a R$409.600,00	R$ 6.658,89
de R$409.600,01 a R$1.000.000,00	R$ 8.345,36
acima de R$1.000.000,01	R$ 10.407,82

Tabela completa aqui (Consultada Jul/2022)

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito no Ceará, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado do Ceará, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública do Ceará.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado do Ceará.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe uma tabela ou valor de salário que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode solicitar os serviços da Defensoria Pública para o inventário?

Segundo informação do site da instituição, a Defensoria Pública do Estado do Ceará presta assistência jurídica integral e gratuita para a pessoa que não tenha renda suficiente para contratar um advogado particular sem prejuízo do sustento próprio.

Como solicitar o atendimento com a Defensoria Pública do Ceará?

Você pode ligar ou ir presencialmente até a unidade da Defensoria mais próxima da sua casa, pelo link a baixo:

Localidades e contatos da Defensoria Pública do Ceará

Acesse a lista de endereços de todas unidades e contatos pelo link.

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCD no Ceará

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado. Logo, para o estado do Ceará, conforme a Lei nº 15.812/15, ficam isentos do ITCD os inventários com transmissão de:

patrimônio cujo valor do respectivo quinhão (parcela do herdeiro) não ultrapasse 7.000 Ufirces (R$36.303,75);
imóvel rural de área não superior a 3 módulos rurais, assim caracterizados na forma de legislação pertinente, desde que feitas a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza.

O valor da isenção será deduzido da base de cálculo para fins de aplicação da alíquota do imposto ITCD.

A Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2022, é de R$ 5,18625.

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você de forma breve sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado do Ceará-CE, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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