Para definir de uma maneira simples e objetiva, o custo para você realizar um processo de inventário no estado de Mato Grosso do Sul-MS é de 15% a 20% do valor dos Imóveis, bens e direitos da herança.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-MS, o imposto ITCD estadual em Mato Grosso do Sul, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do valor do patrimônio, do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário em Mato Grosso do Sul-MS, com valores atualizados para o ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCD.

Quanto custa um inventário no estado de MS em 2022?

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no estado de Mato Grosso do Sul.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Em seguida, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-MS.

Depois, você terá a sua disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também tabelas de Emolumentos de cartório do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado de São Paulo, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS:

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCD em Mato Grosso do Sul;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-MS;
Tabela de Emolumentos para Cartórios de Mato Grosso do Sul;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCD no MS.

Cálculo do imposto do Inventário (ITCD) no MS

O primeiro custo que você precisa saber, é justamente um Imposto. Ele não vai ser o primeiro gasto que você vai ter que desembolsar no processo do inventário, mas ele é o primeiro que vamos tratar aqui no nosso artigo.

A Sigla ITCD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que ocorra a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

Por sua vez, o estado do Mato Grosso doSul define a alíquota deste imposto com o custo fixo de 6% do valor dos imóveis, bens e direitos que formam o patrimônio total da herança a ser transmitida. Conforme definido pela Lei estadual nº 4.759/15.

Tabela de Custos - Custo do Imposto ITCD no Mato Grosso do Sul em 2022

Valor do inventário	Alíquota do ITCD
Independente do valor da herança	6% do valor dos bens

Fonte: Lei nº 4.759/15

Custo com o Advogado do Inventário no MS - 2022

Assim como o Imposto ITCD, esse também é um custo que existirá em todos os casos de inventário, uma vez que a apresença do advogado é sempre obrigatória para qualquer tipo de inventário.

A OAB-MS sugere aos advogados do estado que, para fazer o processo de inventário extrajudicial(conduzido em cartório), o valor cobrado seja de 6% do valor total dos bens, ou 6% da porção do herdeiro que este representar. Já para os casos de inventários Judiciais, a sugestão é de um cobrança de 8% do valor dos bens do processo.

Tabela de Custos - Honorários do Advogado do Inventário no MS - 2022

Extrajudicial	Judicial
6% do total da Herança (mínimo de R$3.870,00 se representar um dos herdeiros) ou (mínimo de R$6.000,00 se representar todos herdeiros)	8% do total da Herança (mínimo de R$3.870,00 se representar um dos herdeiros) ou (mínimo de R$6.000,00 se representar todos herdeiros)

Fonte:OAB-MS (Consultada Jul/2022)

Cálculo do Custo do Inventário no Cartório em Mato Grosso do Sul-MS

Primeiramente, você só terá esse custo caso o seu processo se enquadre nos requisitos de um inventário em cartório, ou seja Inventário Extrajudicial (link ao final do artigo, caso você não saiba a diferença entre os 2 tipos de inventário). Já para os casos de de inventários Judiciais, você contrará os custos na seção seguinte desse artigo.

Sabendo disso, para realizar a escritura pública de um inventário extrajudicial no estado do Matro Grosso do Sul-MS o custo será de R$131,00 até R$7.847,00. Conforme tabela progressiva elaborada pelo Tribunal de Justiça estadual.

Tabela de Custos - Inventário em cartório no MS - 2022

Valor dos bens do inventário	Custo em cartório
de R$0,01 a R$5.000,00	R$131,00
de R$20.000,01 a R$25.000,00	R$723,00
de R$50.000,01 a R$60.000,00	R$1.734,00
de R$70.000,01 a R$80.000,00	R$2.313,00
de R$90.000,01 a R$100.000,00	R$2.892,00
de R$100.000,01 a R$150.000,00	R$3.622,00
de R$150.000,01 a R$200.000,00	R$4.830,00
de R$200.000,01 a R$ 250.000,00	R$6.037,00
acima de R$300.000,00	R$7.847,00

Fonte: TJ-MS (Jul/2022)

Existem ainda, a seguinte Observação na Legislação: Nos atos notariais onde haja a inserção de mais de um bem imobiliário, serão devidos emolumentos à razão de 50% das respectivas faixas a serem acrescidos no ato principal, por imóvel, não podendo ultrapassar o valor máximo permitido (neste caso R$7.847,00).

Custas Processuais do Inventário Judicial no MS em 2022

O taxa judiciária para você realizar um inventário no estado do Mato Grosso do Sul em 2022 varia de R$708,00* a R$47.200,00*. Esse custo sofra auteração conforme o valor da herança, de acordo com a tabela abaixo, definida pelo Art. 4º da Lei Ordinária nº4.586/14.

*Valores calculados com a base de Agosto/2022 (ver abaixo)

Tabela de Custos - Custas processuais inventário Judicial em Mato Grosso do Sul

Valor do inventário Judicial (valor da causa)	Taxa Judiciária
de R$0,01 a R$5.000,00	15 UFERMS
de R$10.000,00 até R$20.000,00	35 UFERMS
de R$30.000,00 a R$50.000,00	75 UFERMS
de R$50.000,00 a R$100.000,00	100 UFERMS
acima de R$100.000,00	100 + (5 UFERMS para cada fração adicional de R$ 100.000,00) até o limite de 1.000 UFERMS

Fonte: Lei nº 4.586/14 (Consultada em Agosto/2022)

Como você vê na tabela, a taxa tem o valor definido em UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) que tem o valor atualizado todos os meses pelo SEFAZ-MS, e para o mês de Agosto/2022 seu valor é de R$47,20.

Consulte o site do SEFAZ-MS para encontrar o valor atualizado do UFERMS.

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado de Mato Grosso do Sul, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul-MS.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovada pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado de Mato Grosso do Sul-MS.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50 e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe uma tabela ou valor de salário que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode solicitar os serviços da Defensoria Pública para o inventário?

No Mato grosso do Sul existem alguns critérios socioeconômicos que são definidos e tabelados de acordo com a comarca (Cidade ou região) em que se localiza a Defensoria Pública. Eles são definidos pela Resolução DPGE nº 198/2019, a partir da qual presume-se necessitada você que tem o seguinte padrão de renda:

Renda Familiar:

5 salários mínimos (R$ 6.060,00), sendo que a renda por cada pessoa que contribui para o sustento da família deverá ser de no máximo 80% do salário mínimo, ou seja, R$969,60. (Valores para o ano de 2022)

ou Renda individual (quando a pessoa não tem convivência familiar):

3,5 salários mínimos = R$ 4.242,00 (Para moradores de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá)
3 salários mínimos = R$ 3.636,00 (Residentes das cidades médias – “2º Entrância”)
2,5 salários mínimos = R$ 3.030,00 (Residentes das cidades pequenas – “1º Entrância”)

Além da renda, a Defensoria Pública também analisa o padrão dos bens e investimentos que você possui. Assim, somente receberá atendimento você que possua bens, direitos e aplicações com valores inferiores a:

Aplicações financeiras

Inferiores a 20 salários mínimos (R$24.240,00)

Conjunto patrimonial

Inferior a 300 salários mínimos = R$ 363.600,00 (Para moradores de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá)
Inferior a 200 salários mínimos = R$ 242.400,00 (Residentes das cidades médias – “2º Entrância”)
100 salários mínimos = R$ 121.200,00 (Residentes das cidades pequenas – “1º Entrância”)

*Lista das Comarcas (Cidades) do MS dividida por Entrâncias do MS aqui.

Lembre-se que a Defensoria é uma Instituição pública, com muita procura pelos seus serviços, e por isso precisou encontrar uma maneira de fazer uma triagem dos casos que ela pode auxiliar. Mas que na lei, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve ter direito a justiça.

Como solicitar o atendimento com a Defensoria Pública do MS?

O atendimento pela Defensoria Pública pode ser realizado deforma VIRTUAL através do site da instituição (http://www.defensoria.ms.gov.br/para-o-cidadao/atendimento-ao-publico).

Segundo as informações da instituição, para ser atendido virtualmente não é preciso instalar qualquer aplicativo, pois o atendimento será realizado via telefone ou whatsapp. Com a facilidade de ser atendido da sua própria casa, local de trabalho ou outro ambiente da sua preferência, sem precisar se deslocar. Inclusive, os documentos referentes ao caso são encaminhados à Defensoria Pública aqui mesmo pela Plataforma ou via email.

Localidades da defensoria Pública em Mato Grosso do Sul

Se você não tem condições de realizar o agendamento eletrônico, compareça a uma das unidades de atendimento da Defensoria Pública de MS para solicitar seu atendimento. Acesse aqui a lista das Unidades e encontre a mais próxima de você.
Atendimento de segunda a sexta-feira, com expediente das 07h30 às 13h30 e das 13h30 às 17h30.

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso que dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, contrato de aluguel, prestação do carro…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCD no MS

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora, isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, de acordo com a Lei Nº 4759/15 que altera a Lei nº1.810/97, são isentos do imposto ITCD no Mato Grosso do Sul, os inventários com transmissões de:

- - Imóvel rural, sua área não ultrapasse o módulo da região e seja destinado aos herdeiros; (é levada em consideração a área total do imóvel constante na matrícula, independentemente do percentual possuído pelo falecido)
  - Imóvel urbano, apresente construção residencial de padrão popular ou inferior e seja utilizada como habitação dos herdeiros; (o padrão de construção, via de regra, é indicado na ficha cadastral imobiliária emitida pela Prefeitura)
  - Bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você, de forma breve, sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado de Mato Grosso do Sul-MS, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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