O Guia do Processo (Judicial e Cartório)

Filho único precisa fazer inventário? Sim, um filho único precisa fazer inventário. Mesmo que não haja outros herdeiros para partilhar os bens, o inventário é o processo legal obrigatório para transferir formalmente a propriedade dos bens do falecido para o herdeiro. Sem o inventário, o filho único não terá o direito legal sobre os bens […]

Como receber herança sem inventário Para receber uma herança sem inventário, a legislação brasileira oferece algumas alternativas, como nos casos de herança de pequeno valor, desde que haja consenso entre os herdeiros e não existam menores ou incapazes envolvidos. Além disso, é possível realizar a transferência direta de bens de fácil transferência, como dinheiro em

De quem é a obrigação de fazer o inventário? A obrigação de abrir o processo de inventário recai principalmente sobre os herdeiros. A lei estabelece uma ordem de prioridade para definir quem será o inventariante: o cônjuge ou companheiro é o primeiro na lista, seguido pelo herdeiro que está na posse dos bens. Se nenhum

Sou obrigado a fazer inventário? Sim, o inventário é obrigatório quando há bens a serem partilhados após o falecimento de alguém. A lei estabelece um prazo de até 60 dias após o óbito para iniciar o processo, e a não abertura dentro desse prazo pode acarretar multas, bloqueio dos bens, e outras consequências. O inventário

Quando não precisa fazer o inventário? O inventário não é necessário quando o falecido não deixa bens, direitos ou dívidas, ou quando os bens deixados estão abaixo de um limite legal estabelecido, que pode variar dependendo do estado. Além disso, bens de fácil transferência, como saldos bancários, FGTS, restituições de imposto de renda, e pagamentos

Oque acontece se não fizer o inventário de um falecido? Não fazer o inventário impede a transferência legal dos bens aos herdeiros. Isso acarreta em multas sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que podem chegar a 20% do valor do imposto. Os herdeiros ficam impossibilitados de vender, doar ou transferir bens,

5 Mudanças Cruciais da Nova Lei do Inventário (Resolução 571/2024) Com a nova lei do inventário, representada pela Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os inventários extrajudiciais podem ser realizados mesmo com herdeiros menores ou incapazes, contanto que o Ministério Público aprove e a partilha seja em frações ideais de todos os

Como fazer o inventário Passo a Passo (Atualizado 2026) Quer saber como fazer o inventário? Nesse artigo você vai aprender cada etapa e descobrir o passo a passo para fazer qualquer inventário, ajudando você a  passar por esse momento com mais segurança e clareza. Se você perdeu um ente querido recentemente, provavelmente se deparou com

Como fazer um inventário no Brasil (Passo a passo) Aqui você encontrará o Passo-a-Passo de como fazer para qualquer tipo de inventário no Brasil. Você vai ler vai desde atividades iniciais, como busca de documentos do falecido, obtenção da certidão de óbito e reunião da família, até a escolha da melhor forma de inventário e