Para dizer em uma linguagem simples e direta, o custo para se fazer um processo de inventário no estado de Santa Catarina-SC é de 10% a 20% do valor dos bens e direitos da herança, mas pode ainda chegar até a 30% do valor da herança, nos casos em que existe disputa jurídica entre os herdeiros.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-SC, o imposto ITCMD de Santa Catarina, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário em Santa Catarina-SC, com valores atualizados no ano de 2022. Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCMD.

Custos do inventário em Santa Catarina-SC

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário em Santa Catarina-SC.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A seguir, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-SC.

Além disso, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos de cartório do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado de Santa Catarina, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCMD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCMD para o estado de Santa Catarina;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-SC;
Tabela de Emolumentos para Cartórios do Estado de Santa Catarina;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCMD em Santa Catarina.

O imposto de Inventário em SC (ITCMD)

A Sigla ITCMD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que aconteça a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

No caso de Santa Catarina, esta definida em lei a cobrança da alíquota desse imposto na forma progressiva, que varia entre 1% e 8% do valor do inventário, conforme ilustrado na tabela a baixo, e definido pela Lei nº 13.136/04.

Tabela de Custos - Imposto ITCMD em Santa Catarina 2022

Valor da parcela dos bens transferidos (para cada herdeiro)	Custo do Imposto
até R$20.000,00	1%
de R$20.000,00 a R$50.000,00	3%
de R$50.000,00 a R$150.000,00	5%
acima de R$150.000,00	7%
Se o sucessor for: Parente Colateral ou Herdeiro Testamentário sem parentesco	8%

Fonte: Lei Estadual Nº13.136/04

Como referido no cabeçalho da tabela, os valores acima se aplicam sobre a PARCELA da herança que cada sucessor irá receber. Isso significa que na eventualidade de algum herdeiro receber um valor menor ou maior que os demais, o imposto desse herdeiro poderá estar em uma faixa de alíquota distinta, e por consequência pagar mais ou menos imposto.

É interessante também notar que existe uma faixa da alíquota do imposto (8%) específica para os casos que o sucessor não tenha parentesco direto com o falecido, essa é uma particularidade que só existe na legislação do estado de Santa Catarina.

Custo com Advogado do Inventário em SC

Em Santa Catarina, a sugestão da OAB-SC para cobrança de honorários para se fazer um inventário é de 5% a 10% do valor da herança, em caso de inventário em cartório (extrajudicial). Ou ainda, de 5% a 10% para inventários judiciais sem litígio (quando os herdeiros estão de acordo sobre a divisão da herança). Em último caso, quando não existe consenso entre os herdeiros, a cobrança sugerida é de 5% a 20% do valor da parcela do herdeiro.

Tabela de Custos - Honorários do Inventário em Santa Catarina

Tipo do Inventário	Custo Sugerido pela OAB-SC
Extrajudicial ou Judicial sem litígio	Entre 5% e 10% do valor da Herança (mínimo de R$4.000,00)
Judicial com litígio	Entre 5% e 20% da parcela do Herdeiro (mínimo de R$6.000,00)

Fonte:OAB-SC (Consultada Jul/2022)

Custo com o Inventário em Cartório (Extrajudicial) em Santa Catarina

Você só terá esse custo caso o seu processo se enquadre nos requisitos de um inventário em cartório (link no fim do artigo), ou seja Inventário Extrajudicial. No entanto, para os casos de inventários Judiciais, você contrará os custos na seção seguinte.

De acordo com a tabela do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atualizada em 2022, o custo de uma escritura pública de inventário extrajudicial nos cartórios do estado será entre R$484,97 até R$1.939,90 para inventários com valor dos bens até R$444.422,57.

E ainda, para os casos em que o valor do acervo de herança seja superior a R$444.422,58 serão cobrados emolumentos adicionais que variam entre R$137,77 até R$1.797,69 para cada bem isoladamente da herança, conforme as tabelas a baixo:

Tabela de Custos - Inventário em cartório de Santa Catarina

Valor do inventário Extrajudicial (soma dos bens até R$444mil)	Custo com o cartório (Emolumentos)
Acervo de até R$78.329,48	R$ 484,97
Acervo de R$78.329,49 a R$166.658,47	R$ 969,96
Acervo de R$166.658,48 a R$444.422,57	R$ 1.939,90
Acervo acima de R$444.422,58	Adicionar o valor da tabela seguinte, para cada bem isoladamente

Como explicado acima, para os inventários extrajudiciais com valor da herança superior a R$444.422,58 será necessário aplicar os emolumentos da tabela a baixo para o valor excedente de cada bem da herança isoladamente.

Tabela de Custos - Inventário em cartório de Santa Catarina (Acervo acima de R$444mi)

Valor de cada bem (somente em acervos acima de R$444.422,58)	Custo com o cartório (Emolumentos)
valor até R$11.110,57	R$ 137,77
de R$28.887,48 a R$35.553,81	R$ 367,76
de R$49.997,55 a R$57.774,93	R$ 603,30
de R$81.107,13 a R$89.995,57	R$ 962,17
de R$107.772,48 a R$117.771,98	R$ 1.268,82
de R$148.881,57 a R$159.992,12	R$ 1.578,81
Acima de R$182.213,25	R$ 1.797,69

Tabela completa no site do TJ-SC (Jul/2022)

Custas Processuais do Inventário Judicial em Santa Catarina

Para realizar um inventário Judicial no estado de Santa Catarina no ano de 2022 é necessário pagar as custas judiciais no valor de 2,8% da herança (desconsiderando a metade ou “meação” do cônjugue sobrevivente, se for o caso) com valor mínimo de R$258,27 e máximo de R$5.739,30. Conforme a lei estadual 17.654/18 e atualizada para o ano de 2022 pela resolução nº37 de 2021 diponíveis no site do TJSC.

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado de Santa Catarina, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública de Santa Catarina.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCMD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado de Santa Catarina.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe um valor ou tabela que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, então não existe parâmetro, nessas leis, do que seja carência de recursos financeiros, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode solicitar os serviços da Defensoria Pública para o inventário?

A Defensoria Pública presta assistência judicial gratuita aos necessitados que comprovem insuficiência de recursos.

São consideradas necessitadas as pessoas que não têm condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Podem solicitar os serviços da Defensoria Pública de Santa Catarina para o inventário, as pessoas que obedeçam os seguintes critérios de reconhecimento da situação de necessidade:

renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos.Se a renda for superior, mas até 04 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações:

- - entidade familiar composta por mais de 05 membros;
  - gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;
  - entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;
  - entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.

não seja proprietária, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos.
em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos.
não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de 16 anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas de benefícios assistenciais (ex. Bolsa Família), bem como o valor pago referente a aposentadoria.

Como solicitar o atendimento com a Defensoria Pública de Santa Catarina?

O atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina pode ser realizado de forma VIRTUAL através do site da instituição (http://agendamento.defensoria.sc.def.br/ ).

Ou por contato telefônico, e presencialmente em uma das unidades da instituição.

Localidades e contatos da Defensoria Pública de Santa Catarina

Atualmente a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina presta atendimento em 24 núcleos regionais. Confira neste link o endereço e telefone dos núcleos regionais. Também é possível visualizar através do mapa.

Documentos para o atendimento de inventário da Defensoria de SC

Quando você for para o atendimento presencial inicial com um defensor deve levar os seguintes documentos para comprovar renda e residência.

São comprovantes de renda: “contra-cheque” (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato.
O documento que comprova a residência deve estar, de preferência, no nome da pessoa que procura a Defensoria.

São preferencialmente aceitos: contas de luz, água, gás e telefone recentes, correspondência recente, contrato ou recibo de aluguel, declaração da associação de moradores, certidão da justiça eleitoral.

Se não possui nenhum destes documentos, procure um funcionário no órgão, ele saberá orientá-lo como proceder.

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCMD em Santa Catarina

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, para o estado de Santa Catarina, conforme a Lei nº 13.136/2004, ficam isentos do imposto ITCMD os inventários com transmissão de:

o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel, relativamente à transmissão causa mortis ou à doação deste bem, desde que cumulativamente:

- - o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário;
  - o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; e
  - o valor total do imóvel não seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais);

o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo de falecido;

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você de forma breve sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado de Santa Catarina-SC, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCMD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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