Tentando definir de uma maneira simples e objetiva, o custo para você realizar um processo de inventário no estado do Amazonas é de 10% a 15% do valor dos bens e direitos da herança.

Esse valor é estimado levando em consideração os custos de Honorários do Advogado sugeridos pela tabela da OAB-AM, o imposto ITCMD estadual do Amazonas, o custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial), que dentre outros, serão os principais e maiores custos que estarão presentes em todos os processos!

É importante, entretanto, entender que essa estimativa pode variar, pois ela depende do tipo de inventário (Judicial ou Extrajudicial), da experiência do advogado escolhido, da complexidade/particularidade do caso, dentre outros fatores.

De toda maneira, neste artigo você vai entender porque é seguro calcular esse valor, e quais são os principais (senão todos) custos que você encontrará no processo de inventário no Amazonas-AM, com valores atualizados para o ano de 2022.

Além de também explicar sobre: o inventário de forma Gratuita, o papel da Defensoria Pública, o direito da Gratuidade de Justiça, e sobre a isenção do imposto ITCMD.

Quais os custos de um inventário no Amazonas-AM?

Neste artigo você encontrará todas as informações que precisa sobre os custos de um inventário no Amazonas-AM.

Inicialmente você encontrará informações sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A seguir, você encontrará informações sobre a sugestão de cobrança de honorários do Advogado da OAB-AM.

Depois, você terá a disposição as custas processuais (Inventário Judicial) e também as tabelas de Emolumentos de cartório do Estado (Inventário Extrajudicial).

Por último, você ainda encontrará informações sobre as possibilidades de realizar um processo de inventário gratuitamente, com toda informação necessário sobre o papel da Defensoria Pública do estado do Amazonas, além da explicação sobre o direito a Gratuidade de Justiça, e Isenção do ITCMD.

SUMÁRIO DOS CUSTOS

Este artigo contém os valores atualizados para 2022 da:

Tabela do Imposto ITCMD para o estado do Amazonas;
Tabela com Honorários do Advogado, sugerida pela OAB-AM;
Tabela de Emolumentos para Cartórios do Estado do Amazonas;
Lista de Custas processuais do Tribunal de Justiça (Para inventário Judicial)

Além de descobrir como é possível fazer um inventário Gratuitamente, conforme os direitos a:

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública;
Gratuidade da Justiça para as custas processuais;
Isenção do imposto ITCMD no Amazonas.

O imposto de Inventário no Amazonas (ITCMD)

O primeiro custo que você precisa saber, é justamente um Imposto. Ele não vai ser o primeiro gasto que você vai ter que desembolsar no processo do inventário, mas ele é o primeiro que vamos tratar aqui no nosso artigo.

A Sigla ITCMD faz referência ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e é obrigatório para que aconteça a transferência oficial de bens entre as pessoas no Brasil (inventário ou doação).

A Constituição de 1988 define no art.155 uma alíquota máxima para esse imposto no valor de cobrança em 8% do inventário. A partir dessa premissa, cada estado tem a liberdade de escolher como cobrará-lo.

Por sua vez, o estado do Amazonas é o que tem o imposto ITCMD com a menor alíquota dentre todos os outros, pois nele a lei define a cobrança no valor de 2% do valor dos bens e direitos do inventário, conforme definido pela Lei nº 19/97.

Tabela de Custos - Imposto ITCMD no Amazonas

Valor do inventário	Alíquota ITCMD
Independente do valor dos bens	2% do valor da herança

Fonte: Lei nº 19/97

Custo com Advogado do Inventário no Amazonas

Para realizar um processo de inventário no estado do Amazonas, um advogado pode seguir a tabela sugerida pela OAB-AM, que apresenta o valor de cobrança de 6% sobre o valor da herança, com mínimo de R$3.000,00 para um inventário Extrajudicial. Ou então, para inventário Judicial sem Litígio (sem disputa entre os herdeiros) o mínimo é de R$4.100,00. Em último caso, quando existe discordância entre os herdeiros a sugestão mínima é de R$5.600,00. Conforme tabela a baixo.

Tabela de Custos - Honorários do Advogado do Inventário no Amazonas

Tipo do Inventário	Honorário Sugerido
Extrajudicial	6% do valor a Herança (mínimo de R$3.000)
Judicial sem disputa	6% do valor da herança (mínimo de R$4.100)
Judicial com disputa entre os herdeiros (Litígio)	6% sobre a parcela do herdeiro (mínimo de R$5.600)

Fonte:OAB-AM (Consultada Jul/2022)

Custo com o Inventário em Cartório (Extrajudicial) no Amazonas-AM

A escritura pública do inventário extrajudicial emitida no Amazonas custará entre R$217,70 e R$14.375,80 nos cartórios da Capital, ou entre R$209,40 e R$13.814,64 nos cartórios do interior (sem ISS incluído). Conforme informações do site do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Tabela de Custos - Inventário em cartório do Amazonas

Valor dos bens do inventário Extrajudicial	Custo em cartório (Emolumentos)
de R$0,01 a R$17.595,00	R$217,70
de R$35.190,01 a R$58.650,00	R$834,00
de R$58.650,01 a R$117.300,00	R$1.039,10
de R$117.300,01 a R$234.600,00	R$1.451,24
de R$351.900,01 a R$469.200,00	R$5.042,28
de R$703.800,01 a R$821.100,00	R$9.351,12
acima de R$1.055.700,01	R$14.375,80

Tabela completa no site TJ-AM(Consultado Jul/2022)

Esta tabela apresenta os valores dos emolumentos com o valor da cobrança do ISS de 5% que é aplicado na Capital.

Você também encontra no site do TJ-AM as tabelas referentes aos valores cobrados nos cartórios das cidades do interior do estado, que via de regra tem um valor ligeiramente menor, quando comparado ao custo na capital.

Custas Processuais do Inventário Judicial no Amazonas

As custas processuais de um inventário judicial no estado de Amazonas variam entre R$15,75 a R$18.375,82. Conforme tabela do site do tribunal de justiça do estado, e definida pela portaria nº116/2017. Esses valores podem ter sido atualizados para o ano de 2022, um vez que as informações do site do TJ-AM constam com data de 2017.

Tabela de Custos - Inventário judicial no amazonas

Valor dos bens do inventário Judicial (valor da causa)	Custas Judiciais
de R$0,01 a R$52,29	R$15,75
de R$8.716,09 a R$17.432,43	R$1.118,29
de R$43.580,69 a R$55.642,78	R$1.968,85
de R$55.642,74 a R$83.464,17	R$2.756,36
de R$83.464,18 a R$111.285,56	R$3.307,64
de R$111.285,57 a R$139.106,95	R$3.675,16
de R$278.213,91 a R$311.599,57	R$7.350,32
de R$445.142,25 a R$556.427,80	R$11.025,49
acima de R$1.001.570,05	R$18.375,82

Tabela completa em: TJ-AM (Consultado Jul/2022)

Agora que você já conhece quais são os principais gastos envolvidos no processo de inventário, é interessante saber que existem situações e características que podem resultar na isenção e gratuidade desses custos.

Inventário gratuito no Amazonas, como fazer?

Existem três possibilidades de você fazer o inventário gratuitamente no estado do Amazonas, e cada uma delas diz respeito a um dos diferentes custos do processo de inventário:

Para os gastos com honorário do advogado do inventário, há possibilidade de pedir assistência grátis da Defensoria Pública do Amazonas.
Além disso, para os gastos processuais, também existe a oportunidade de solicitar o seu direito à chamada “Justiça Gratuita”, que caso aprovado pelo juiz, vai te garantir a gratuidade total dos custos e taxas jurídicas do inventário.
E em terceiro lugar, existem situações em que você poderá ser isento do pagamento do imposto ITCMD.

A partir de agora você vai ler e entender como você se enquadra em um ou em todos esses benefícios, no estado do Amazonas.

Inventário Gratuito: Direito ao advogado (Defensor Público) grátis

Como já deve estar claro para você, a presença do advogado no processo de inventário é sempre obrigatória, mas o que fazer se você não tem dinheiro para pagar um?

É para isso que existe a defensoria pública. Essa instituição é resultado de um artigo na constituição que afirma que TODO cidadão deve ter direito e acesso a justiça. Portanto, para fazer cumprir esse direito constitucional, as entidades de Defensoria Pública foram criadas em cada um dos estados.

Apenas para referenciar, os regulamentos que te garantem esse direito são: a Lei 1.060/50, artigo 134 da CF/88, e os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

A primeira coisa importante que você precisa saber sobre essas leis, é que elas garantem direito à gratuidade da justiça a toda pessoa brasileira (ou estrageira que mora no Brasil), com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pela lei, não existe um valor ou tabela que defina o que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, então não existe parâmetro, nessas leis, do que seja carência de recursos financeiros, ficando a critério dos juízes e defensoria pública esta análise.

Por exemplo, uma família que tem uma pessoa com necessidades especiais dentro de casa, mesmo com uma renda mais elevada, pode ter o seu orçamento afetado caso precise pagar por advogado e custas do processo.

Então desde que você entenda isso, você agora sabe que mesmo se o seu caso não esteja dentro do “mínimo” definido pela defensoria pública, você pode ainda assim, ao menos tentar contato junto a essa instituição, para verificar o seu caso (desde que o valor do patrimônio líquido a ser transmitido não seja elevado, é claro).

Quem pode solicitar os serviços da Defensoria Pública para o inventário?

Todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Desta forma, o importante não é o valor do salário da pessoa, mas se as despesas dela e de sua família permitem a contratação de advogado ou permitem que ela pague por documentos, certidões etc.

São as informações que constam no site da Defensoria Pública do Amazonas.

Como solicitar o atendimento com a Defensoria Pública do Amazonas?

Os agendamentos para atendimentos na Defensoria Pública do Estado na Região Metropolitana de Manaus pode ser realizado de forma virtual através da plataforma digital da instituição. Ou ainda por contato telefónico da unidade listadas no site da defensoria.

Para atendimento de residentes em cidades do interior você pode ir até a unidade de defensoria da sua cidade ou entrar em contato por telefone aqui: Lista de contatos e endereços interior.

Documentos para o atendimento de inventário da Defensoria do Amazonas

Os documentos para realizar o inventário no Amazonas são:

RG, CPF, comprovante de residência (atualizado e com CEP) e certidão de casamento do(s) Requerentes/ Herdeiros(s) e dos respectivos cônjuges;
E-mail e telefone do Requerente (se houver);
Certidão de óbito do falecido;
Comprovante de propriedade dos bens (se existirem);
Boletim de Cadastro Imobiliário;
Extrato de saldos em conta corrente ou poupança (se existirem);
Certidão de nascimento dos filhos (se houver);
Sentença judicial ou escritura pública declaratória de união estável (se for companheiro(a) do falecido);
Certidão de casamento, se for cônjuge do Requerente;
Certidão negativa da Receita Municipal em nome do falecido;
Certidão negativa da Receita Municipal em nome do bem (em caso de IPTU);
Certidão negativa da Receita Federal (IR) em nome do falecido;
Certidão negativa da Receita Estadual (SEFAZ) em nome do falecido;
Comprovante de renda do Requerente, se houver (Para atendimento pela Defensoria);
Declaração de hipossuficiência (Para solicitação do Direito à Gratuidade de Justiça).

Isenção das custas processuais do inventário (Gratuidade de Justiça)

O mesmo princípio e legislação que resulta na criação das Defensorias Públicas estaduais pode ser utilizado também nos casos em que você não conseguir o benefício do auxílio judiciário que falamos no tópico acima.

Isso quer dizer que, mesmo se você tiver um advogado particular, ainda assim é possível solicitar a gratuidade de justiça, para ficar isento do pagamento das custas processuais do inventário.

O que vai precisar ser feito é uma petição inicial que solicita ao juiz o direito da justiça gratuita, e nessa petição deverão constar documentos que comprovem a razão de você, e o seu advogado do inventário, entenderem que a sua situação merece esse benefício. Além de uma declaração sua, na qual você expressa a sua insuficiência de recursos para arcar com todos os custos judiciais do processo de inventário, sem que isso prejudique a sua renda familiar.

Quem tem direito a Justiça Gratuita para fazer o inventário?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras e etc…, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Então, é importante você entender que não se deve somente levar em conta o valor do salário da pessoa, mas sim todo o contexto e despesas dela e de sua família. Por exemplo, existem notícias de até mesmo de governadores e deputados, com salários muito acima da média da população, que solicitam o benefício da justiça gratuita, justificando que isso afetaria o seu rendimento familiar. Em muitos casos eles têm as solicitações negadas pelo juiz. Mas você percebe que eles se dão pelo menos ao trabalho de tentar? Por que isso, na verdade, é um direito de todos.

Documentos comuns necessários

Os documentos vão variar um pouco, mas via de regra é necessário ter comprovantes de renda e património em geral de todos os membros da família que vivem na moradia, como:

Declaração de Imposto de Renda, (ou declaração que o herdeiro não possui rendimentos suficientes para o imposto de renda)
Contracheque, holerite, Carteira de trabalho, extratos bancários, extratos de benefícios como aposentadoria ou pensionista.

Comprovantes de dívidas em geral

Gasto com hospitais, tratamentos, medicamentos, prestação de veículo, contrato de aluguel…

É interessante também pensar em elaborar planilhas com demonstrativos da renda e das despesas da família, para tentar evidenciar de maneira mais intuitiva possível para o Juiz, que o pagamento dos custos do processo de inventário pode comprometer seriamente o seu orçamento familiar.

Onde solicitar o direito de justiça Gratuita para o inventário?

Esse é um pedido que o seu advogado particular do inventário deve realizar ao Juiz na fase inicial da abertura do processo.

Isenção do imposto do inventário ITCMD no Amazonas

O último tipo de custo que está associado ao processo de inventário é o gasto com o Imposto de Transmissão causa mortis. Pois nenhuma das gratuidades que falamos até agora isenta do pagamento desse encargo.

Entretanto você também deve saber que existe algumas situações na transferência da herança, que garantem a isenção do imposto. E assim como o próprio imposto, essas situações especificas são definidas por cada estado.

Logo, conforme a Lei nº 19/1997 e Lei nº66/2008, ficam isentos do ITCMD no estado do Amazonas os inventários com transmissão de:

Imóveis, rurais ou urbanos, cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o(s) beneficiado(s) não possua(m) outro imóvel;
Roupas e utensílios agrícolas de uso manual, bem como móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares;
Rendimentos acrescidos à herança após a abertura da sucessão, exceto aqueles decorrentes de contrato com instituições financeiras cujo início se dê antes da abertura da sucessão e esteja sujeito a termo que ocorra após a morte do autor da herança;

Dá pra fazer o Inventário Extrajudicial Gratuitamente no cartório?

Para quem realmente precisa, a realização do inventário Extrajudicial (em cartório) gratuito é possível através de uma certidão Hipossuficiência financeira (declaração de pobreza), emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Somente com essa certidão, que deve ser emitida para todos os herdeiros, é que será possível obter a gratuidade dos emolumentos da emissão da escritura pública do inventário em cartório.

Conclusão

O objetivo desse artigo foi informar você de forma breve sobre os principais custos relacionados com a realização de um processo de inventário (Judicial ou Extrajudicial) no estado do Amazonas-AM, atualizados para o ano de 2022.

Após finalizar a leitura, você percebeu que os maiores custos do inventário serão o Imposto ITCMD e os Honorários do advogado, seguidos pelos emolumentos do cartório (inventário extrajudicial) ou ainda as custas processuais para os casos de inventário judicial. Além de tudo sobre como fazer um inventário de forma gratuita.

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